Direito Administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Direito Administrativo

Curso: Gestão Pública

Professor: Hercílio Emerich Lentz

Nome do aluno: Vanderlei Pinto Brandão

Data: 23 Agosto 2013.

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 01

A) Bandeira de Mello relata que o Princípio da Eficiência não pode ser concebido, salvo na intimidade do Princípio da Legalidade. Para ele, a busca por uma suposta eficiência jamais poderia justificar a postergação do dever, por excelência, da Administração ou seja, a legalidade.

Diante da afirmativa do autor fica claro que a portaria encontra-se com vício, pois se mitigou o princípio da legalidade – princípio este fundamental para o Estado de direito – em prol do princípio da eficiência.

B) O regime estatutário reúne determinadas características, que o aproximam e o tornam apropriado ao disciplinamento da relação entre os entes e órgãos estatais e seus servidores. Veja-se que, enquanto a CLT se baseia em uma relação de caráter contratual, permitindo a discussão das respectivas condições de trabalho, respeitados os direitos e garantias mínimos estabelecidos em seu texto, o regime estatutário possui natureza "institucional". Possui o regime estatutário, determinadas peculiaridades que não são encontradas ou admitidas no regime da CLT (caráter tipicamente contratual). Observa-se, nesse contexto, que o regime estatutário é próprio dos entes de Direito Público, correspondendo a nomeação do servidor a um ato unilateral que se presta a proporcionar a sua inserção no âmbito do regime jurídico existente; na relação servidor/Estado o acordo de vontades é necessário apenas para a formação do vínculo estando ela consubstanciada, por parte do servidor, pela sua posse no cargo para o qual foi nomeado. Constitui a posse, portanto, mero ato de aceitação do vínculo com o Estado, sem atingir o conteúdo da relação formada, pois não é dado ao empossado discutir as respectivas condições de trabalho e vantagens previamente estatuídas.

Questão 02

Tendo o administrador feito uso de sua competência legal para praticar ato em desacordo com o interesse público, deverá o Judiciário anular tal ato. No que concerne à teoria dos motivos determinantes, deverá o Judiciário, sendo provocado, examinar os pressupostos de fato e as provas de sua ocorrência para verificar se os motivos são verídicos. Não os sendo, o ato será passível de invalidação.

No caso em tela

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