Direito Do Trabalho
Trabalho Universitário: Direito Do Trabalho. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: tiennim • 2/9/2013 • 1.071 Palavras (5 Páginas) • 356 Visualizações
UnB/CESPE – OAB Direito Constitucional
Exame de Ordem 2008.2 Prova Prático-Profissional – 1 –
DIREITO CONSTITUCIONAL
PEÇA PROFISSIONAL
O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas no mundo,
vinculou-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas, convenção
internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por
crimes resultantes de atividades terroristas. O presidente da República assinou o tratado e o enviou ao
Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49, I, da Constituição Federal e, não, de acordo com
o § 3.º do art. 5.º dessa Carta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado
na forma de decreto legislativo. Após isso, o presidente da República editou decreto promulgando e
ratificando o tratado.
Já estando internamente em vigor o referido decreto, percebeu-se que vários juízes, em todo o
território nacional, aplicavam plenamente o art. 22 do tratado, no qual se lê: “as presas condenadas por
crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo após darem à luz, deverão deixar seus filhos sob a
responsabilidade de entidade pública de assistência social até que cumpram integralmente a pena”.
Visando a impossibilitar, de algum modo, a aplicação do referido artigo, sob o argumento de sua
inconstitucionalidade, o presidente de um partido político com representação no Congresso Nacional
procurou, em nome do partido, os serviços advocatícios de um(a) profissional, pretendendo uma solução
urgente e uniforme para o caso, de modo que, com apenas uma ação, seja alcançado efeito para todos
os indivíduos no território brasileiro.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo partido político mencionado nessa situação hipotética, redija a peça jurídica mais
adequada ao caso, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os
seguintes aspectos:
< competência do órgão julgador;
< legitimidade ativa e passiva;
< possibilidade de contestação judicial da constitucionalidade do referido tratado;
< argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado art. 22;
< requisitos formais da peça judicial proposta.
Não utilize este espaço
em nenhuma hipótese!UnB/CESPE – OAB Direito Constitucional
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PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
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PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
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