Direito Tributário ITR

1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos)

O imposto é de competência da União. Cabe ressaltar, conforme artigo 153 da Constituição Federal, o município poderá cobrar o imposto em seu território, no entanto, deve haver firmado convênio com a União, e com a ressalva de não poder existir com isso algum benefício fiscal ou redução do imposto.

O município pode ser encarregado das funções administrativas de arrecadação, lançamento e fiscalização do ITR, porém isto de nada muda ou altera a competência tributária da União.

O contribuinte deve ficar atento para a não ocorrência da bitributação, pois se ele contribui o ITR, não deve contribuir para o IPTU.

2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos)

A competência tributária pertence ao poder político legislativo com a instituição/criação do tributo. A capacidade tributária é delegada a uma instituição do poder público que irá a partir da lei de criação do tributo, administrar, fiscalizar e arrecadar o tributo, a lei no seu texto constitui quem irá participar dessa administração.

A competência tributária é indelegável e intransferível, já a capacidade tributária pode ser transferida a outra pessoa jurídica de direito público ou privado de acordo com a legislação. No entanto, o ente de capacidade não pode acumular as duas funções, pois a lei é criada pelo ente de competência que atribui a capacidade a outro ente no texto legal.

Não havendo convênio da União com algum município brasileiro, o ITR será administrado pela mesma, o que deve ser observado pelos contribuintes.

3) Já explicada a diferença entre capacidade e competência tributária, leia o artigo sugerido e analise criticamente a diferença existente entre a capacidade municipal e a competência federal relacionada ao ITR. Expresse sua opinião em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos)

Link do artigo para leitura: http://jus.com.br/revista/texto/8914/itr-competencia-federal-x-capacidade-municipal

O artigo em questão deixa clara a competência da União em relação ao ITR, e a capacidade dada aos municípios através de convênios de nada altera esta competência suprema da União sobre o tributo.

Para deixar clara a legalidade do ITR dentro da atuação dos municípios o autor cita além do CTN, a constituição federal que garante antes de tudo a supremacia do ordenamento jurídico do ITR pela União. É evidente que nos municípios que não assumirem a administração do ITR, o imposto continuará a ser arrecadado e administrado pela União.

3) Quanto à regulamentação da possibilidade de transferências das funções da administração tributária do ITR aos municípios, ou seja, fiscalização e cobrança. Essa transferência não estaria ferindo o princípio da indelegabilidade da competência tributária? (3,0 pontos)

Não fere o princípio da indelegabilidade, pois não se trata da competência