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Direitos Humanos

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Por:   •  12/10/2013  •  526 Palavras (3 Páginas)  •  191 Visualizações

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°- Todas as áreas comuns do Condomínio Reviva destinam-se ao uso

exclusivo dos Associados e seus familiares residentes no CONDOMINIO REVIVA, e

respectivos visitantes no que se aplicar.

Parágrafo único - Sempre que neste Regulamento Interno se fizer menção a

Associado ou Associados, as regras se estenderão e deverão ser obedecidas pelos

usuários das unidades e das áreas comuns, a qualquer título.

Art. 2° - Compete à Diretoria a Administração Geral da Associação.

Art. 3° - Todos os Associados ficam obrigados, em c aso de alienação, cessão,

locação ou empréstimo de suas unidades, a comunicar a administração e a inserir

no instrumento do respectivo contrato, uma cláusula que estipule que o adquirente,

locatário ou mero ocupante, recebeu um exemplar deste Regulamento Interno e se

obrigue a cumpri-lo e respeitá-lo.

Art. 4°- O Associado que alugar sua unidade perderá o direito de utilizar as áreas e

equipamentos comuns, em benefício do locatário ou morador devidamente

registrado.

Art. 5°- A Diretoria e/ou seus prepostos deverão tomar as medidas cabíveis, mesmo

as que sejam drásticas, para o fiel cumprimento do estabelecido no Regulamento

Interno, sem prejuízo de suas funções ou possibilidade de contestação imediata ou

futura por parte dos associados.

Art. 6°- A Associação, os Condomínios e Administrad ora, e respectivos

representantes, não assumem qualquer responsabilidade por:

I - eventuais acidentes, danos de ordem pessoal ou material, de qualquer natureza

ou extravios, estragos, quebra de instalação ou de objetos que, em quaisquer

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condições e ocasiões sofram os Associados e demais moradores, que possam

ocorrer dentro dos Condomínios e Associação dos Condomínios Reviva, nem por

problemas de saúde dos usuários do empreendimento;

II - eventuais furtos ou roubos que os Associados sejam vítimas dentro do

empreendimento, inclusive de carros, motos e bicicletas;

III - interrupção eventual do serviço de fornecimento de energia elétrica, água, gás,

telefone, seja qual for a causa;

IV - qualquer dano causado por um veículo a outro, cuja responsabilidade será do

proprietário do veículo causador;

V - verificação de idade, nas áreas que possuem restrições de uso para

determinadas idades; não

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