Direitos Humanos

Linha do Tempo dos Direitos Humanos

1789 – Revolução Francesa. Ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

1888 - Lei Áurea em 13 de maio de 1888 abolindo a escravidão no Brasil.

1937 - Constituição de 1937. Acabou com o liberalismo, admitiu a pena de morte, acabou o direito de greve, instituiu o voto secreto.

1948 - 10 de Dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1967 - LEI 5.250/1967. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

1979 - Lei da anistia é o nome popular da lei n° 6.683.

1988 – A Constituição de 1988 estabelece a igualdade entre os sexos, garante os direitos humanos.

1997- LEI Nº 9.459, de 13 de maio de 1997 Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Com pena de até 5 anos e multa.

2006 - Maria da Penha ou à lei 11.340- o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

2008- Lei 11.705 ou Lei Seca. Proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos.

2010 - Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.