Direitos Sociais Na Constituição Cidadã: Uma Balança Dos 21 Anos

Direitos sociais na constituição cidadã: Uma balança dos 21 anos( Revista Serviço social e sociedade n° 105).

Carlindo Rodrigues de Oliveira

Regina Coeli de Oliveira

O surgimento das Constituições marcou a transição do Estado absoluto para o Estado liberal. Elas possuem na sua gênese a reação ao autoritarismo e representaram uma proteção do indivíduo frente ao Estado. Na atualidade constitucional, à defesa dos indivíduos somaram-se questões sociais, econômicas e ambientais de grande complexidade que precisam ser enfrentadas e demandam importantes decisões que a todos afetam. Nas sociedades jovens em experiências democráticas, caso em que se inscreve o Brasil, a incorporação da linguagem dos direitos e a configuração do Estado democrático de direito ainda representa um imenso desafio.

A principal lição que se pode tirar de mais duas décadas de constituição é que a democracia, pilar da Carta Magna de 1988, é um processo e como tal, precisa ser constantemente desenhado, apagado e redesenhado para que não se corra o risco de se voltar ao autoritarismo. Ela é, não sem razão, uma construção permanente que exige muito mais que uma simples atuação legitimada a partir das representações político partidárias. Tão necessário quanto à inscrição no papel é o passar da letra da lei para a praticidade, ou seja, para a efetividade da vida social exigindo forte pressão e mobilização política da sociedade. A própria constituição é um ato, diríamos ainda inacabado. É um processo no qual ainda estamos inseridos e que precisamos buscar formas que possam ir ao encontro dos direitos que esta Constituição reconhece e assegura.

Do ponto de vista dos movimentos sociais, fica evidente que a Constituição é depositária de avanços a partir das lutas dos anos 1980, porém ao mesmo tempo com limites vindos da conjuntura difícil dos anos 1990 e da falta de regulamentação de uma série de princípios apontados na Carta Magna. Se, enquanto princípios, são pontos avançados, porém não foram ainda implementados, como por exemplo, a reforma agrária, a democratização da comunicação, dentre tantos.

“O excesso de normas, detalhes e enunciados é uma das principais críticas que a Constituição de 1988 recebe até hoje. Os juristas e os autores da Carta concordam que pelo menos um trecho da Constituição se tornou letra morta. Juros não são matéria de lei ordinária, quanto mais de Constituição. É um tema que não tem dimensão jurídica, mas econômica - diz o professor de Direito Constitucional, Mamed Said Maia Filho, vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).”

Até hoje o Congresso Nacional não cumpriu o artigo 26 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina a realização de auditoria da dívida externa brasileira "no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição". Em dezembro de 2004, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso a apurar em que condições a dívida foi construída. A ação foi distribuída ao ministro Ayres Britto, que se aposentou em novembro de 2012. Em junho deste ano, foi redistribuída ao ministro Roberto Barroso.

Tivemos muitos avanços decorridos após 25 anos na constituição tais como:

• Direito de voto para os analfabetos;

• Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos;

• Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos;

• Eleições em dois turnos (para os cargos de presidente, governadores e prefeitos de cidades