Empregadas Domsticas

EMPREGADO DOMÉSTICO

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.

Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:

• Prestação de serviço de natureza não lucrativa;

• À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;

• Continuadamente.

DIREITOS TRABALHISTAS

O doméstico faz jus:

• Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei;

• Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais;

• Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação);

• Irredutibilidade do salário;

• Horas Extras (depende de regulamentação);

• Adicional noturno (depende de regulamentação);

• Décimo terceiro salário;

• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

• Férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional;

• Salário-família (depende de regulamentação pela Previdência Social);

• Vale transporte, nos termos da lei;

• FGTS (depende de regulamentação);

• Seguro-desemprego (depende de regulamentação);

• Aviso prévio;

• Licença-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisória por força da Lei 11.324/2006;

• Licença-paternidade.

ACORDOS E CONVENÇÃO COLETIVA

Com a Emenda Constitucional 72/2013 os acordos e convenções coletivas de trabalho passaram a ser reconhecidos aos domésticos.

Assim, os sindicatos representativos poderão se organizar a fim de estabelecer novos direitos e obrigações por meio de cláusulas convencionais, desde que o sindicato esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A contribuição previdenciária, parte do empregado doméstico, obedecerá a tabela de contribuição do segurado empregado.