Estatuto crianca e adolescente eca

. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Crianças e adolescentes nunca foram protagonistas de sua própria história. Por muitos anos viveram literalmente à margem da sociedade, sem que fossem garantidos e respeitados seus direitos, pois o próprio Estado nunca se preocupou em legislar a seu favor. Adotou-se a doutrina da proteção integral, a completude de direitos e garantias, com o objetivo de atender às necessidades vitais básicas sociais, respeitando sua condição particular de pessoas em desenvolvimento. Crianças e adolescentes foram elevados à condição de sujeitos e titulares de direitos, suportados por norma constitucional e uma legislação especial moderna e completa. Deixaram de viver à sombra da sociedade e passaram a ser foco no cenário social. Contudo, há ainda uma grande preocupação no que se refere às crianças e adolescentes que se desviam de um comportamento socialmente compatível, em conflito com a lei.

Adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude, bem como a sua personalidade. O ECA portanto, prevê um tratamento diferenciado para os adolescentes infratores, classificando-os como pessoas especiais de direitos, procurando garantir que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade, garantindo assim a retomada de uma vida social plena sem problemas ou incidentes, com valores éticos, sociais e familiares.E é sob o ECA que consideramos a participação da família importante tal participação, principalmente por parte de pais e responsáveis,defronta-se com as inúmeras expressões da questão social, resultando nas mais diferentes; O Estatuto da Criança e do Adolescente sofre em nossa sociedade várias críticas, acreditamos que isto se dá pelo precário conhecimento da Lei e pela distorcida visão histórica dos direitos. O problema talvez esteja numa questão de poder, pois dá se direito às crianças e tira-o dos adultos. Historicamente a comunidade infanto-juvenil, apresenta um contexto marcado pelo abandono, pela violência, pela negligência, exploração (trabalho infantil, abuso sexual) discriminação. É necessário, no entanto salientar que este cenário de anos de exclusão e desigualdade social ainda está presente em nossa sociedade como um todo e que por mais que o estatuto tenha conseguido mudanças a partir de políticas públicas voltadas para o atendimento da criança e do adolescente ainda há muito por se fazer.

Outra questão complexa é a rejeição por parte de alguns pais que interpretam a ECA como um obstáculo que veio para dificultar a educação dos filhos, enquanto o propósito é justamente o oposto, pois se prioriza a proteção da criança e do adolescente que assim como qualquer adulto, dispõem de direitos e deveres. Mesmo sendo uma das legislações mais completas de proteção ao menor de todo o mundo, a ECA nunca irá dar aos seus usuários a proteção integral, pois assim como preconiza o ECA a responsabilidade de assegurar a proteção integral e a efetivação dos direitos aos menores de 18 anos é de todos, isto é, da família, da sociedade em geral e do poder público. A família assim se encontra como primeira responsável pela garantia do direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes.

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