LEGALIDADE X LEGITIMIDADE

Em um Estado Democrático de Direito, a Legalidade está próxima da Legitimidade, isto é, não pode ser respeitada tão-somente a exigência de que a atuação estatal seja baseada na lei em sentido formal. O instrumento de atuação do Estado deve não só ser formal, mas também estar de acordo com os valores basilares do Estado brasileiro, tais como a dignidade da pessoa humana, a busca de uma sociedade justa, livre e igualitária etc.

Legalidade então é o apego às formas legais, legal é aquela ação que não contraria disposição da lei, ou aquela ação não prescrita na lei. O cidadão age legalmente quando cumpre as ordens legais, ou quando pratica uma ação que a lei não proíbe, ou quando pratica uma ação sobre a qual a lei nada diz.

Quando o cidadão participa da elaboração da lei, quando o cidadão legitima a feitura da mesma, pode-se dizer que a lei é fonte da liberdade do cidadão.

Portanto, é a legalidade que torna os direitos certos, protegidos e claros; sendo que a simples observância aos princípios legais, não bastam para que a norma possa ser enquadrada como legitima.

A legitimidade de uma norma vai estar ligada a efetiva participação do povo na elaboração e na discussão da lei, sendo esta, uma forma de liberdade.

O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima, é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.