Locke: A Garantia Da Propriedade Como Conceito Substantivo Para A Prosperidade E Liberdade

PACTOS REPUBLICANOS I, II E III E O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Uma das preocupações permanentes do Estado de Direito diz respeito à promoção e preservação da cidadania plena, através de mecanismos constitucionais que impedem os abusos de poder ou o seu exercício ilegal. Estes mecanismos são garantias dos direitos dos indivíduos, no sentido de que estes não devem estar presos aos mandos e desmandos de qualquer um que assuma o poder. A partir dessa e de outras questões, percebeu-se a necessidade de uma a interação entre os Poderes Públicos para que houvesse um equilíbrio essencial ao planejamento e manutenção de uma república democrática. Desta forma, entendeu-se a urgência de elaborar e discutir Pactos que fortaleçam a proteção aos direitos humanos, o aperfeiçoamento e simplificação do acesso a justiça e melhorias significativas no Sistema Jurídico e seu ordenamento.

Essa urgência se apóia na lentidão dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões que, recorrentemente, são motivos de reclamações e descrédito por parte dos brasileiros em relação ao Poder Judiciário. Esses percalços retardam o desenvolvimento nacional, propiciam a inadimplência, provocam impunidade e diminuem consideravelmente a crença dos cidadãos na democracia e em alguns princípios como o da isonomia.

Em virtude de sanar estes e outros problemas relacionados ao sistema judiciário,

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