MODELO RESE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS-AM

Odilon Coutinho, já qualificado nos autos da ação penal nº ____, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando, data maxima venia, com a sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, com incurso no Art. 155, § § 1 e 4, incs I e IV, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no Art. 593, inc I, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.

Pede deferimento.

Goiânia, 18 de Outubro de 2008

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OAB nº

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: ODILON COUTINHO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO-CRIME Nº.______

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmera:

Inclitos Desembargadores:

Douta Procuradoria de Justiça:

Em que pese o inegável saber jurídico do Meretíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

O Apelante por volta das 19 h 30 min, do dia 17 de Setembro de 2007, na cidade de Manaus – AM, juntamente com outro não indentificado, quebraram a janela do prédio onde funcionava agência dos Correios e de lá subtrairam quatro computadores e algumas caixas, agindo assim, incorreu o denunciado na prática do crime do Art. 155 §§ 1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal.

DOS DIREITOS

Ocorre que o réu é confesso, e para que a sua acusação usaram se de provas ilícitas, pois ‘grampearam’ seu telefone sem as conformidades prescritas em lei conforme o Art. 157 do Código de Processo Penal.

DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a anulação do processo como medida da mais lidima justiça.

Nestes Termos.

Pede deferimento.

Goiânia 18 de Outubro de 2008

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OAB nº