Mandado De Segurança

MS 23006 / PB - PARAÍBA

MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO

Julgamento: 11/06/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJ 29-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02121-13 PP-02663

Parte(s)

IMPTE.(S) : PEDRO RAMOS CABRAL E OUTRA

ADVDO. : JOÃO GONÇALVES DE AGUIAR

IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) - MÉDIA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 185, I) - ÁREA QUE RESULTOU DE DOAÇÃO CELEBRADA EM MOMENTO QUE PRECEDEU TANTO A EDIÇÃO DA MP 1.577/97 (REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP 2.183-56/2001) COMO A PUBLICAÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL QUESTIONADO - INEXPROPRIABILIDADE DO IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629/93, ART. 2º, § 2º) - OFENSA AO POSTULADO DO DUE PROCESS OF LAW (CF, ART. 5º, LIV) - NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. A PEQUENA E A MÉDIA PROPRIEDADES RURAIS, EM TEMA DE REFORMA AGRÁRIA, SÃO CONSTITUCIONALMENTE INSUSCETÍVEIS DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 184 DA CARTA POLÍTICA. - A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros fixados em sede legal (Lei nº 8.629/93, art. 4º, II e III), não estão sujeitas, em tema de reforma agrária (CF, art. 184), ao poder expropriatório da União Federal, em face da cláusula de inexpropriabilidade fundada no art. 185, I, da Constituição da República, desde que o proprietário de tais prédios rústicos - sejam eles produtivos ou não - não possua outra propriedade rural. A prova negativa do domínio, para os fins do art. 185, I, da Constituição, não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o "onus probandi", em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL, EM TEMA DE REFORMA AGRÁRIA, TRADUZ EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A vistoria administrativa do imóvel rural, na fase preliminar do procedimento e xpropriatório instaurado para fins de reforma agrária, deve ser precedida de notificação pessoal, dirigida ao proprietário rural, sob pena de desrespeito à cláusula constitucional do "due process of law", cuja inobservância afeta a própria declaração expropriatória, invalidando-a desde o momento em que formalmente veiculada em decreto presidencial. Precedentes.

Indexação

- DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA // INVALIDADE, DECRETO, DECLARAÇÃO,

EXPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRÁRIA// DESCABIMENTO,

DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO "SINE QUA NON",

EXPROPRIAÇÃO, IMÓVEL // CUMPRIMENTO,

FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE.

- OCORRÊNCIA, VISTORIA, AVALIAÇÃO, IMISSÃO, POSSE, DIVERSIDADE, OBJETO,

DECRETO, EXPROPRIAÇÃO.

- IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO, EXPROPRIAÇÃO, INOCORRÊNCIA,

NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO // NECESSIDADE, PESSOALIDADE, NOTIFICAÇÃO,

PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, REPRESENTANTE LEGAL, PROCURADOR, PESSOA, PODER,

RECEBIMENTO, CORRESPONDÊNCIA, GARANTIA, EXERCÍCIO,

DEVIDO PROCESSO LEGAL,

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