Modelo Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _ VARA TRABALHISTA DE xxxxxx/xx

xxxxx, brasileiro, solteiro, maior, secretário, portador da Carteira de Identidade RG nº xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e portador da CTPS nº XXXXX, vem respeitosamente, por intermédio de seus advogados propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de xxxx, empresa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº xxx.xxx.xxx/00001-xx, com sede estabelecida na cidade de xxxxxx/xx, com os fundamentos de fato e de direito expostos:

DOS FATOS

No período de 01/03/2012 a 01/06/2013, percebendo um salário de R$ 1.000,00 mensais , o reclamante laborou na empresa XXXXX, nos termos da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, na função secretário, tendo sua rescisão ocorrida de forma unilateral por parte do requerido, sem alegar justa causa.

Foi concedido o aviso-prévio dia 01/05/2013 o qual foi indenizado e ao fim desse período o reclamante se desvinculou da empresa e buscou o auxílio, com base em seus direitos adquiridos, ao seguro-desemprego e também buscou sacar o valor retido em seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entretanto, ele não obteve êxito em sua tentativa, onde se viu impedido de desembolsar suas verbas monetárias adquiridas com seu tempo de serviço.

Como a demissão ocorreu sem justa causa, é de garantia ao trabalhador o recurso do seguro desemprego, estando, portando, claramente em grave prejuízo, pois uma vez bloqueado o dinheiro o qual faz jus, sua situação financeira perece pois é sua única fonte de renda para os meses que se sucederão.

DO DIREITO

Conforme disciplina o Art. 7 da CF/88 , é direito do empregado o seguro desemprego, quando a rescisão ocorrer de forma involuntária.Assim conforme é narrado na exordial , após o aviso prévio não lhe foi pago tais verbas rescisória, e a rescisão ocorreu de forma involuntária, pois foi de forma imotivada.

Já quanto o prazo para tal pagamento esse vem elencado no Art. 477 do CLT , em seu § 6º , alínea “a” , pois o reclamante trabalhou durante o aviso prévio.

É de se observar, que no caso em tela, o reclamante não arcou com tais multas , vindo a inadimplir com seus encargos trabalhistas. De tal forma o mesmo diploma aqui consagrado, em seu § 8º , impõem que caso aja inobservância no dispositivo supra , qual seja, § 6º do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que é aplicado a multa lá elencada.

Nota –se Excelência que o reclamado foi negligente quanto o seu dever, qual seja, disponibilizar o seguro desemprego, sendo dessa forma devendo ser aplicado tal multa.

Quanto a verba devida do FGTS, o reclamante também deixou de adimplir , assim foi impossibilitado o emprego de sacar sua verba junto a CEF, lhe causando sérios danos.

Observando o Art. 7ª da Carta Magna, é direito do trabalhador , o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a qual não foi paga pelo empregador.

Pelos fundamentos de fatos e de direito, requer:

a)Seja recebida a presente Reclamatória, para posteriormente ser citado a reclamada, para querendo Conteste a presente,