O primeiro congresso brasileiro do serviço social

Pode-se dizer que nos anos de 1949 a 1967, entre o I Congresso Brasileiro de Serviço Social e o Seminário de Araxá, encontra-se um período de mudanças, que aconteceram velozmente, no que diz respeito à prática empírica e à atuação cientifica. Mudanças essas que, configura-se em sucessivas idas e vindas de eventos que pontuam o caráter dialético do Serviço Social no Brasil. E voltando-se sobre si mesmo defronta-se com um amplo leque temático, essencial para compreensão de particularidades sócio-histórica, ético-política, e teórico-metodológica que marcaram a gênese da profissão.

Durante o período da ditadura militar (1964-1985), a profissão passou por uma fase de grandes questionamentos acerca do modo de fazer e de pensar a intervenção, um período marcado pela “Reconceituação do Serviço Social‟, um movimento que buscava a renovação da profissão, visando romper com sua forma tradicional.

Demandando, portanto, novas alternativas de prática, a década de 1960, precisamente o ano de 1965, deu início à deflagração do Movimento de Reconceituação. Assim, Martinelli (1989), argumenta que durante a crise interna da profissão, aguçada pela conjuntura brasileira, a categoria ainda não havia conseguido transpor a fase do primitivismo em termos de consciência política e crítica. A renovação do debate ético profissional e o processo de erosão das bases que legitimaram o Serviço Social tradicional ainda têm no Código de 1965, representação hegemônica.

Segundo Oliveira (1998, p. 11), “A ética é teoria, investigação ou explicação de um tipo de experiência humana ou forma de comportamento dos homens, o da moral, considerado, porém na sua totalidade, diversidade e variedade”.

Assim, o primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social elaborado pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS) data de 1947, aprovado em 1948. Dizia o Código de Ética do Assistente Social em 1947: “moral ou ética pode ser considerada como a ciência dos princípios e das normas que se devem seguir para fazer o bem e evitar o mal”.

Com a reformulação do Código de Ética, em 1965, e sua aprovação pelo CFAS, à prática do Serviço Social passa a ter caráter legal, o que provoca uma mudança no perfil do Assistente Social, agora regido pelos princípios da harmonia, paz social e equilíbrio visando à paz social. Mesmo havendo posições adversas é influenciado tanto pelo neotomismo quanto pelo funcionalismo (BONETTI, 2005 p. 140).

Código de Ética profissional dos assistentes sociais de 1947

O Código de Ética de 1947, aprovado em 29 de setembro pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais, foi o primeiro código da categoria. Centrado nas protoformas da profissão apresenta princípios éticos inerentes àquele contexto 88

histórico. Sua fundamentação teórica e o posicionamento político estão coerentes a direção social dada a profissão neste momento histórico da sociedade brasileira, sua base ídeo-política está consubstanciada com princípios éticos religiosos, tendo os valores humanista neotomistas, com influência positivista para a interpretação e posicionamento interventivo frente as transformações sociais que emergiam naquele período histórico.

Esse Código é formado por alíneas introdutórias e cinco seções que se subdividem em Deveres Fundamentais, Deveres para com o Beneficiário do Serviço Social, Deveres para com os Colegas, Deveres para com a Organização onde Trabalha e Disposições Gerais. Observa-se que para o assistente social é apresentado apenas deveres, diferente dos códigos a partir de 1975 que apresentarão deveres e direitos. Isso expressa a forma rígida e coerciva para o próprio assistente social.

Já na Introdução o respectivo código apresenta em seu inciso Iº que a "Moral ou Ética, pode ser conceituada como a ciência dos princípios e das normas que se devem seguir para fazer o bem e evitar o mal." (ABAS, 1947). Ao analisar a colocação dada sobre a moral e a ética, observa-se que não há dissociação entre elas, ambas são dadas como ciência e que se direcionam para o aspecto comportamental. Como apresentado no primeiro capítulo, ao ter como referência Sánchez Vázquez (2011), a moral expressa os valores e normas que direcionam as relações entre os sujeitos, a ética é a ciência ou a teoria que explica a moral, ou o ato moral. Essa análise do autor não traz uma indissociabilidade das categorias, pois não existe ética sem a moral.

O aspecto comportamental está presente pela própria concepção de ética e moral adotada para esse código, pois nesse momento, evidenciam-se as décadas de 1930 e 1940, com a efervescência do capitalismo e o emergir da questão social e suas manifestações e a origem da profissão, a questão social foi moralizada, ou seja, suas multiformas eram consideradas como falta de moral dos próprios sujeitos diante da ordem social que o Estado e o conjunto capitalista positivista determinavam para a organização da sociedade. Como também para a Igreja que via nestes sujeitos uma falta de princípios morais.

Essa reflexão pode ser vista também no inciso III que traz para o Serviço Social uma profissão que "[...] não trata apenas de fator material, não se limita à remoção de um mal físico, ou transgressão comercial ou monetária: trata com 89

pessoas humanas desajustadas ou empenhadas no desenvolvimento da própria personalidade." (ABAS, 1947). As formas de manifestação da questão social eram consideradas como mal físico, os sujeitos eram desajustados frente a organização do Estado e sociedade. Outro elemento importante a se destacar era o trato a personalidade do sujeito, característica psicologizante da profissão, influência do Serviço Social europeu, que se afirmará posteriormente com a fenomenologia.

O primeiro dever fundamental dado ao assistente social era o de "[...] cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus [...] inspirando seus atos ao bem comum [...]." (ABAS, 1947). Este trecho traz a perspectiva ética neotomista presente na profissão. Com participação direta da Igreja Católica no processo de formação e trabalho profissional, o Serviço Social tinha como diretrizes os dogmas da Igreja apresentados nas encíclicas papais Rerum Novarum e Quadragésimo Ano. Com isso a intervenção profissional na direção social da Igreja era a de recristianizar os sujeitos e readaptá-los a sociedade.

O bem comum presente nesse código "[...] é vinculado a um projeto social de bases reformistas que visa assegurar um consenso entre as classes, tendo em vista a aceitação, por parte dos indivíduos e das classes sociais, de