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Contribuições Sociais: Existe em número bastante razoável. Sendo uma das mais importantes àquela vinculada à Seguridade Social (INSS).

Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder. Aliás, toda atribuição de competência implica necessariamente limitação. Na área tributária, existem vários princípios constitucionais, a reger a forma de imposição tributária, são eles: legalidade (artigo 150, I); isonomia (artigo 150, II); irretroatividade (artigo150, III, "a"); anterioridade (artigo 150, III, "b"); proibição de confisco (artigo150, IV); liberdade de tráfego (artigo 150, V); imunidades (artigo150, VI ); outras limitações (artigos 151 e 152); capacidade contributiva (artigo 145, § 1°).Princípio da Legalidade (artigo 150, I, da CF) impede que as entidades governamentais exijam tributos (instituam ou aumentem) que não tenham sido estabelecidos por lei. Só mediante lei são possíveis a instituição e majoração de tributos. Assim, podemos dizer que o exercício da competência tributária apresenta-se como uma das manifestações da competência legislativa. Por essa razão podemos concluir que a competência tributária implica necessariamente a competência para legislar.

Em uma sociedade voltada para capitalismo, o que se espera de uma proteção social é que seja mais que um objeto de compra e venda que tal proteção possa ser oferecida não só em caráter individual, mas que possa garantir segurança de direitos básicos à toda sociedade. A máxima em que se fundamenta a previdência social é a de que todo cidadão, independente de sua trajetória no mercado de trabalho, tem direito a uma renda substituta (de igual valor) quando sua capacidade de trabalho diminui. Sendo assim como pressupostos dessa política dessa política o pleno emprego formal que tem a carteira assinada por um patrão e a previa contribuição repartida entre empregador e empregado, mas diante da situação econômica vigente no País o que predomina é o mercado informal. Devido a forma como é exposto o programa de política social surge uma grande confusão onde há um impasse entre assistencialismo e assistência social , tal política provoca efeito contraditório entre padrões civilizatórios da sociedade brasileira. Para muitos esse tipo de política de assistência social se consolida como uma ameaça à previdência social. Outra face da proteção social publica é que não substitui a função protetora da família, a legislação brasileira também prevê a que a área de proteção social vá alem das áreas reservadas as crianças e adolescentes tidos como seres em desenvolvimento, são igualmente considerados parte dessa estrutura, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A previdência social é uma forma de gestão federal e contributiva e a assistência social implanta sua gestão federativa por meio do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O grande desafio é o financiamento dos dois serviços o de saúde e o de assistência social, onde essas áreas exigem uma política qualificada de recursos humanos, assim como a extensão de suas redes de unidades, da junção de tecnologia, de equipamentos e de um conhecimento baseado em teorias cientificas

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