Personalidade Jurídica

Aplicação Prática Teórica web-02

Caso Concreto 1

Personalidade jurídica: modos de aquisição.

O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.

MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. "Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida", disse emocionada.

Pergunta-se:

O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?

Não, O fato de não possuir registro civil não interfere em sua personalidade jurídica, conforme disposto no o art. 2º do Código Civil: "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos no nascituro". Portanto, o nascimento com vida dá direito personalidade jurídica Maria das Dores. Entende-se por Personalidade Jurídica a aptidão genérica de contrair direitos e deveres na órbita civil.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

O registro civil tem como função provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Registro civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito). Também são passíveis de registro civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos pré-nupciais, o exercício do poder familiar (chamado de pátrio poder no antigo código civil de 1916 do Brasil; em Portugal: poder paternal), a opção de nacionalidade, entre outros fatos: O registro civil permite o reconhecimento pela sociedade da personalidade jurídica da pessoa natural. Sem o registro, o ser humano não tem condições de atestar perante o Estado e para terceiros a sua existência jurídica, sendo correto dizer que o sujeito existirá de fato, mas não para o Mundo Jurídico.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

Entende-se por Personalidade Jurídica a aptidão genérica de contrair direitos e deveres na órbita civil. A Personalidade Jurídica traduz-se precisamente na susceptibilidade de ser titular de direitos e se estar adstrito a vinculações, art. 66º/1 CC.

Entende-se por capacidade civil ou jurídica a medida jurídica da personalidade jurídica. Todos possuem personalidade jurídica desde que nasçam com vida, mas capacidade jurídica plena nem todos possuem. A medida da capacidade jurídica esta ligada a uma aptidão genética.

A capacidade é a medida da personalidade. Verifica-se através dela a aptidão para adquirir e usufruir direitos, bem como assumir obrigações.

Caso Concreto 2

BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, frequentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, aos trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida. Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro dos Jardins/SP, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões e 57 ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um