Pg De Questoes

RESOLUÇÕES DE QUESTÕES – DIREITO CIVIL

PARTE GERAL I

DAS PESSOAS

1 ) A personalidade civil do homem, em nosso direito, tem início:

(a) desde a concepção, visto que são resguardados os direitos do nascituro;

(b) a partir dos 21 anos de idade;

(c) desde o nascimento com vida;

(d) desde a aquisição da capacidade;

2 ) No que tange às pessoas, no Código Civil, assinale a alternativa correta:

(a) somente as pessoas naturais são capazes de titularizar relações jurídicas na esfera do Direito;

(b) toda pessoa natural é dotada de personalidade;

(c) o nascituro possui personalidade civil, restando protegidos seus direitos desde a concepção;

(d) personalidade e capacidades jurídicas são conceitos idênticos para o Direito Civil.

3 ) Quanto à capacidade de fato e de direito, disciplinada no Código Civil, é correto afirmar que:

(a) a capacidade de fato é atribuída de forma restrita, quanto ao seu pleno exercício às pessoas menores de 18 anos e aos deficientes físicos;

(b) a lei impõe restrições à capacidade de direito aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos se não forem emancipados;

(c) a lei impõe restrições à capacidade de fato dos maiores de 16 anos e menos de 18 anos se não forem emancipados;

(d) a capacidade de fato não é atribuída, quanto ao seu exercício, às pessoas menores de 16 anos e aos surdos.

4 ) O pródigo:

(a) é absolutamente incapaz para praticar atosna vida civil.

(b) não tem capacidade de direito.

(c) com a interdição perde a capacidade de gozo.

(d) é considerado, após o processo de interdição, relativamente incapaz para a prática de certos atos da vida civil.

5 ) Mesmo que a pessoa natural tenha capacidade d e direito, pode estar impedida de praticar certo ato juridico. É o caso do ascendente que está proibido de vender bens aos descendentes sem o consentimento dos demais descendentes. Esta hipótese, no âmbito da teoria geral do Direito Civil, liga-se á idéia de:

(a) Incapacidade absoluta.

(b) Falta de legitimação.

(c) Senilidade.

(d) Menoridade.

6 ) CESPE – TRF 1 R. 2009

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

(a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

(b) A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica.

(c) Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado, a despeito de permissão estatutária ou consenso da associação.

(d) A lei confere ao autor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos.

(e) Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de deveres e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais.

7 ) São hipóteses de cessação da menoridade, exceto:

(a) O casamento.

(b) O exercício do direito de voto.

(c) O exercício de qualquer cargo ou emprego público efetivo.

(d) O estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que, em função dele, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.

8 ) CESPE – TRF 2 R. 2009

Marcos, com 16 anos de idade, emancipado por seus pais, causou dano a imóvel da União. A fim de ver-se ressarcida, a União ajuizou ação ordinária de indenização contra Marcos e seus pais.

A despeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na disciplina da responsabilidade civil.

(a) A emancipação de Marcos não exclui o dever de indenização dos pais;

(b) A responsabilidade dos pais deverá ser considerada com base na culpa presumida;

(c) Os pais somente seriam responsáveis se estivessem na companhia de Marcos no momento do ato;

(d) É desnecessária a comprovação da culpa do filho para responsabilizar os pais;

(e) Marcos não pode ser responsabilizado pelos danos.

9 ) Assinale a alternativa correta:

(a) A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.

(b) São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações.

(c) No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado.

(d) Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º