Políticas Publicas na Educação

- POLÍTICAS EDUCACIONAIS

1. CONCEITOS PRINCIPAIS

- Política

- Políticas públicas

- Constituição Federal

- LDB: Leis de diretrizes e bases da educação

1.1. AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO

Política: a situação que ocorre cotidianamente nas esferas federal, estadual e municipal.

A utilização da política como meio de organização do nosso espaço (ex: realizamos movimentos políticos cotidianamente – higiene pessoal, trabalho, convivência social, etc -  e solução de problemas seja na esfera individual ou coletiva.

“A política sempre está ligada ao exercício do poder em sociedade, seja em nível individual, quando se trata das ações de comando, seja em nível coletivo, quando um grupo (ou toda sociedade) exerce o controle das relações de poder em uma sociedade.” - SANTOS

A política como ferramente coletiva (afeta a mim, meus vizinhos, a população, uma cidade, estado ou país).

Políticas públicas: são ações geradas na esfera do estado e tem como objetivo atingir a sociedade como um todo ou partes dela.

É também responsabilidade dos cidadãos e são eficazes a partir de quando os mesmos compreendem como ocorre a criação dessas políticas (que são ações, programas, nas esferas federais, regionais, municipais).

Possuímos responsabilidades junto às organizações para manter uma boa administração.

 

Ações básicas apresentadas por Caldas para uma boa administração:

1. Promover e melhorar os níveis de cooperação entre os atores envolvidos;

2. Constituir-se num programa factível, implementável;

3. Reduzir a incerteza sobre as consequências das escolhas feitas;

4. Evitar o deslocamento da solução de um problema político por meio da transferência ou adiamento para outra arena, momento ou grupo;

5. Ampliar as opções políticas futuras e não presumir valores dominantes e interesses futuros nem predizer a evolução dos conhecimentos. Uma boa política deveria evitar fechar possíveis alternativas de ação.

Como podemos realizar essas políticas públicas? 

É necessário o embasamento jurídico – as leis da constituição federal.

Constituição Federal: a carta magna de um Estado Democrático, é o que rege o sistema governamental.

1.2. A Constituição Brasileira: promulgada em de outubro de 1988, nasceu da convocação da Assembleia Nacional Constituinte pela Emenda n° 26 de 17.11.1985 e sua posterior aprovação na mesma assembleia.

A constituição federal tem os fundamentos que devem ser seguidos – o não seguimento é inconstitucional.

Mostra a identidade de um país, mantém a ordem e progresso do país.  KKKKKKKK

Possui 8 capítulos.

Capítulo III – Educação, cultura e desporto (Artigos 205 a 2014: educação) 

Artigo 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(Direito à educação para todos, a família como parceira do estado no processo de educação. Porém, ainda há inúmeras lacunas referentes ao dever da família, que muitas vezes transferem essa responsabilidade somente ao Estado, o que fragiliza o processo de ensino-aprendizagem.)

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