Principio Duplo Grau De Jurisdição

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Conceito:

Indica a possibilidade de revisão por via recurso, das decisões proteladas pelo juiz de 1º grau, ou por desembargador ou ministro, garantindo um novo julgamento por parte dos órgãos competentes.

Tem por finalidade, não permitir o controle da atividade do juiz, mas propiciar ao vencido, a revisão do julgado, para evitar decisão injusta ou inequívoca.

Natureza Jurídica:

O princípio do duplo grau de jurisdição tem suscitado inúmeras discussões entre os mais renomados juristas pátrios, precipuamente no que diz respeito a sua previsibilidade em nossa Carta Magna e seu conseqüente status de garantia constitucional.

Parte dos juristas brasileiros afirma que a duplicidade de jurisdição possui status de garantia constitucional; a outra parte nega essa garantia, impingindo-lhe a categoria de mera previsão de nossa legislação ordinária.

Essa discussão se faz necessária para que saibamos a real amplitude desse direito que, muitas vezes, é negado discricionariamente ao cidadão, configurando-se numa afronta aos princípios de um Estado Democrático de Direito que é o Brasil.

Vantagens:

Embora não sejam absolutas e inquestionáveis, existem algumas vantagens inerentes ao duplo grau de jurisdição, como a maior experiência dos julgadores recursais, a maior probabilidade de acerto nas decisões, o controle psicológico exercido sobre o juiz de primeira instância e o aumento do prestígio do juiz de primeira instância ao se confirmar a sentença por ele prolatada, conforme destacas os doutrinadores pátrios.

Desvantagens:

O prejuízo causado pela duplicidade de julgamento está relacionado com a possibilidade da segunda decisão também estar suscetível a erros, assim como a primeira, podendo, até, reformar uma decisão inicialmente acertada.