Quadro Das Funções típicas E Atípicas

Pressupostos processuais objetivos

o Pressupostos processuais objetivos extrínsecos

Aqui, há pressupostos processuais a serem analisados fora da relação jurídica processual. São eles:

1. Coisa julgada material;

2. Litispendência;

3. Perempção;

4. Transação;

5. Convenção de arbitragem;

6. Não pagamento das custas, nos termos do art. 268 do CPC.

Todos são considerados pressupostos de validade.

Estes pressupostos são também considerados pressupostos processuais negativos. Significa dizer que o vício é gerado pela presença destes pressupostos no caso concreto, motivo pelo qual a ação será considerada regular se não existir tal pressuposto.

o Pressupostos processuais objetivos intrínsecos

São pressupostos processuais analisados dentro da própria relação jurídica processual. São eles:

1. Demanda: compreendida, aqui, como ato de demandar. O ato de demandar, por sua vez, significa ato de exercer o direito de ação. Com base no Princípio da Inércia, o início do processo dependerá da provocação da parte que se dá por meio do ato de demandar. Sem o exercício do Direito de Ação, o processo sequer existirá, portanto, a demanda é um pressuposto de existência.

2. Petição Inicial apta: é um pressuposto de validade.

3. Citação válida: é pressuposto de existência ou validade? Nelson Nery entende ser pressuposto de existência, ao passo que Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior entendem que é a validade. Em concurso público, o ideal é defender que é pressuposto de validade, pois a lei, no art. 214 do CPC, dispõe que a citação válida é condição de validade. A citação inválida gera uma nulidade absoluta, porém, sue generis. Toda nulidade, seja absoluta ou relativa, se convalida com o transito em julgado. As nulidades absolutas se transformam em vício de rescindibilidade, portanto passíveis de alegação, dentro do prazo decadencial de 2 anos, por intermédio de ação rescisória. Após o prazo de 2 anos, surgirá a coisa julgada material soberana. Porém, há vícios que são tão sérios ao sistema jurídico que não podem ficar adstrito a esses prazos. A doutrina, por esse motivo, cria o vício transrecisório. Significa dizer que é um vício que pode ser alegado a qualquer momento. Este tipo de vício será alegado por meio da Ação de “querela nullitatis” (Ação Declaratória de Vício).

4. Regularidade Formal: Haverá um vício sempre que houver uma forma legal para a prática do ato que fora desrespeitada. Há 4 espécies de vícios:

a. Vício gera mera irregularidade: o desrespeito se dá em relação a

aspecto formal considerado irrelevante, motivo pelo qual o descumprimento não gera qualquer consequência prática;

b. Vício