Questoes De Exame Da Oab
Ensaios: Questoes De Exame Da Oab. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: cmmsw2003 • 12/6/2013 • 8.963 Palavras (36 Páginas) • 631 Visualizações
127º Exame de Ordem - Prova 1ª fase -
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação
declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao
Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
(A) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais,
estaduais e municipais.
(B) as leis federais, estaduais e municipais.
(C) as leis federais e estaduais.
(D) as leis federais.
2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de
maioria
(A) absoluta, como a lei ordinária.
(B) simples, como a lei ordinária.
(C) absoluta, diferente da lei ordinária.
(D) simples, diferente da Emenda à Constituição.
3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração
dos servidores públicos da União, cujo projeto de
lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido
promulgada pelo Congresso Nacional,
(A) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo
ser questionado via controle difuso.
(B) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo
ser questionado via controle difuso.
(C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo
ser questionado via controle concentrado.
(D) não contém vício de inconstitucionalidade.
4. A Constituição da República assegura aos membros do
Poder Judiciário, no primeiro grau:
(A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de
sentença judicial transitada em julgado.
(B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente
do respectivo Tribunal.
(C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.
(D) irredutibilidade de subsídio.
5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal
(A) podem promover a responsabilidade civil e penal
dos infratores.
(B) possuem poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
(C) podem ser criadas por prazo indeterminado.
(D) possuem poderes de investigação próprios das
autoridades policiais.
6 Os membros do Congresso Nacional
(A) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde
a expedição do diploma, no caso de flagrante de
crime inafiançável.
(B) possuem imunidade, não podendo ser presos, em
qualquer hipótese.
(C) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde
que não estejam no exercício de suas funções.
(D) não possuem imunidade.
7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente
da República será primeiramente chamado ao
exercício da Presidência o
(A) Presidente do Senado Federal.
(B) Presidente da Câmara dos Deputados.
(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) Ministro das Relações Exteriores.
8. NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na
esfera do Município, a seguinte competência:
(A) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara
Municipal.
(B) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder
Judiciário local.
(C) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
(D) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara
Municipal.
9. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar
o conhecimento de informações relativas à sua
pessoa, constantes de bancos de dados de entidades
governamentais, poderá valer-se de
(A) Mandado de Segurança Coletivo.
(B) Mandado de Injunção.
(C) Habeas Data.
(D) Ação Popular.
10. As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de
(A) decretação de intervenção da União nos Municípios,
pelo Presidente da República.
(B) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte
Originário.
(C) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da
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