Questões Titulos De Credito

1) Conceitue título de crédito e comente sua função econômica.

De acordo com o artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” Assim é o título de crédito um documento que deve preencher determinados requisitos legais e que representa uma obrigação, uma relação jurídica entre um credor e um devedor. Não preenchidos estes requisitos, o título torna-se inválido, o que não acarreta a invalidade do negócio jurídico que lhe deu causa (art. 888 CC).

Conceito:

Em síntese o título de crédito é definido como um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Todo título de crédito deve conter uma declaração: da obrigação e também uma confissão de dívida; é um documento confessório.

As fontes das obrigações são agrupadas em quatro modalidades: lei, contrato, ato ilícito e declaração unilateral de vontade. A lei não obriga ninguém a assinar um título de crédito; não é um contrato, pois não há obrigações recíprocas; não é um ato ilícito, sendo assim, é uma declaração unilateral de vontade.

Função econômica:

A função econômica dos títulos de crédito é a de mobilizar o crédito; de torná-lo dinâmico. Para que o crédito se torne eficiente, imprescindível se torna que ele preencha certos requisitos aptos a inspirarem confiança aos credores e devedores. Esses requisitos concentram-se em três aspectos que são: certeza do direito creditório; segurança no exercício desse direito e facilidade na mobilização dos direitos creditórios. O título de crédito tem, portanto, uma função instrumental, servindo para agilizar, facilitar e valorizar a mobilização do crédito.

2) Explique o princípio da cartularidade.

Cartularidade: é a instrumentalização do crédito, ou seja, o crédito deve ser representado por um documento que deve estar na posse do credor para que esse possa exercer seu direito. A cártula é essencial à existência do direito nele mencionado

3) Explique o princípio da literalidade.

Literalidade: o direito contido no título de crédito pode ser exercido na exata medida em que constar deste documento, ou seja, o direito deve ser expressamente descrito no título para que possa surtir seus efeitos legais. No documento deve estar expresso: o seu conteúdo, a sua extensão e a modalidade de título. (“o que não está no título não está no mundo”).

4) Explique o princípio da autonomia.

● Autonomia: as obrigações contidas no título de crédito são independentes entre si, ou seja, se uma delas for nula ou anulável, não há perda da eficácia das outras. Daí decorrem o princípio da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. A abstração é a independência do título em relação ao negócio jurídico que o deu origem. Exceção: título causal. A inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiros de boa-fé é a impossibilidade de alegação perante o terceiro que recebeu o título, de matérias pertinentes à relação jurídica que o originou. (art. 916 CC). Caberá ao devedor pagar o título e demandar o ressarcimento perante o credor originário.

5) Como se classificam os títulos de crédito com relação às hipóteses de emissão e circulação?

quanto às hipóteses de emissão:

- causais: somente podem ser emitidos por uma causa determinada por lei. É o caso da duplicata.

- não-causais ou abstratos: pode ser emitido para representar qualquer tipo de obrigação. São: o cheque, a nota promissória e a letra de câmbio.

d) quanto à circulação:

- ao portador: não identificam o credor e são transmissíveis por mera tradição.

6) Como se classificam os títulos de crédito com relação à estrutura e ao modelo?

a) quanto ao modelo:

- modelo livre: não precisam observar um padrão estabelecido por lei. Deve preencher os requisitos legais sem observar nenhuma forma específica. São a nota promissória e a letra de câmbio.

- modelo vinculado: há um padrão definido em lei que deve ser observado. Além dos requisitos legais, deve ser observada a forma específica. São o cheque e a duplicata.

b) quanto à estrutura:

- ordem de pagamento: dá ensejo ao nascimento de três situações jurídicas: quem dá a ordem, quem recebe a ordem e o beneficiário. São: o cheque, a letra de cambio e a duplicata.

- promessa de pagamento: há relação somente entre o promitente e o beneficiário. É o caso da nota promissória.

1) O que é Letra de Câmbio? Consiste em ordem de pagamento ou promessa de pagamento?

-Letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou à prazo, emitida pelo sacador contra o sacado a favor de um terceiro que é o beneficiário.

-É uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado (aceitante), para que este, em determinada data, pague o valor ali estipulado ao beneficiário ou tomador que é o verdadeiro credor.

2)No que consiste o saque? Quais as obrigações do sacador e do sacado?

O ato de emissão do título denomina-se saque. Dessa forma, ficam obrigados pela satisfação do crédito tanto o sacador quanto o sacado.

Sacador – é quem dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outrem (o sacado).

Sacado – é o encarregado de pagar a letra; é o devedor anterior transformado em aceitante e sobre quem se saca a letra.

Beneficiário – é a favor de quem o título deve ser pago; é quem recebe a letra e deve cobra-la. É o primeiro proprietário, podendo ser o próprio sacador, capaz de transferir o título por endosso. Pode ser o portador.

3) O que é aceite? É obrigatório na Letra de Câmbio? Explique.

É a declaração cambial do sacado de que se compromete a pagar o título no seu vencimento. Dada a declaração o aceitante (antes sacado) torna-se devedor principal, ficando os demais como co-obrigados. É representado pela assinatura do