Renovatória De Aluguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA – GO

(espaço de 5 linhas)

Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., com sede na rua ... (endereço completo...), representado por seu representante legal ... (contrato social em anexo – doc. 1), vem, por seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 2), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91, propor a presente

AÇÃO RENOVATÓRIA

em face de Chaves Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., com sede na rua ... (endereço completo...), representado por seu representante legal ..., pelos fatos e argumentos que a seguir aduz:

I – Dos Fatos

O Autor firmou contrato de locação na data ... do imóvel de propriedade do Réu, localizado na cidade de Goianésia, Goiás,, no endereço ... (endereço completo ...), para a instalação de ramo comercial, pelo prazo de 3 (três) anos e pelo valor ajustado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais (contrato de locação em anexo – doc. 2), tendo sido o contrato prorrogado várias vezes no lapso de mais de sete anos.

O Autor ocupa o referido imóvel desde sua constituição, há cerca de 10 (dez) anos, sendo certo que o contrato de locação findará em 3/5/2011 e que os dirigentes da empresa locadora não mais desejam prorrogar o referido contrato.

II – Do Direito

Trata-se de ação renovatória de locação comercial cujo Réu não deseja a renovação do contrato de locação do imóvel ao Autor, que já se encontra no imóvel há cerca de 10 (dez) anos exercendo suas atividades.

Importa ressaltar, em razão de o Autor exercer suas atividades no imóvel objeto do contrato de locação há cerca de 10 (dez) anos e por ter sido o contrato celebrado de forma escrita e por prazo determinado, presentes estão os requisitos cumulativos para a sua renovação compulsória previstos no artigo 51 da lei 8245/91, conforme se observa da transcrição a seguir:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Por tudo o que foi exposto, é de se concluir pelo direito do Autor em ter renovado o contrato de locação para fins comerciais pelo mesmo prazo de 3 (três) anos, aluguel no valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), assim como as mesmas condições previstas no contrato ainda em vigor.

III – Dos Pedidos e Requerimentos:

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

A