Trabalho Infantil; Política Social De Atenção à Criança E Ao Adolescente.

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

SERVIÇO SOCIAL

6ª Serie

Tutora a distância: Maria Edilene Xavier Rocha Garcia

Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso

BELÉM – PARÁ

ALUNOS:

Ana Claudia Soares dos Santos/RA: 403929

Fernando Silva Sampaio/ RA: 404918

Atividade Prática Supervisionada do Curso de SERVIÇO SOCIAL da ANHANGUERA/UNIDERP, disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso, com orientação da Professora Maria Edilene Xavier Rocha Garcia.

Trabalho Infantil e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Fernando Silva Sampaio

Resumo

O presente artigo tem por principal objetivo o trabalho e o conceito de direitos da Criança e do adolescente em relação ao trabalho infanto-juvenil. Portanto, não há dúvidas de que os princípios constitucionais são os verdadeiros norteadores do Direito brasileiro, sendo que, se houver qualquer afronta a eles, estaremos diante de algo intolerável, pois contrário aos maiores valores expressos na Constituição. O Direito é um conjunto de normas de cumprimento obrigatório, impostas pelo Estado aos cidadãos, e destinadas a regular as relações sociais.

Palavras-chaves: Trabalho infantil; Política Social de Atenção à Criança e ao adolescente.

Abstract

This article 's main objective is the concept of work and the rights of the child and adolescent in relation to child labor. So there is no doubt that the constitutional principles are the true guiding the Brazilian law, and if there is any affront to them, we are faced with something intolerable , as opposed to larger values expressed in the Constitution . The law is a set of binding rules imposed by the state to citizens, and designed to regulate social relations.

Estatuto da Criança e do Adolescente

A primeira forma de violência a que está exposta grande parcela da população brasileira decorre de vulnerabilidade socioeconômica, de desigualdades e injustiças sociais. Tais violências, denominadas estruturais (moradias precárias, fome, desemprego, dentre outras), estão contidas nas relações da sociedade e se tornam especialmente prejudiciais ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, pois se desdobram na violação de direitos assegurados pelo ECA, como na exploração do trabalho infantil, exploração sexual, abuso, negligência e diversas outras formas de violência.

De acordo com o artigo 60 do ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Na realidade isso não acontece, pois há exploração cotidianamente nas grandes e pequenas cidades, nos campos, no extrativismo. Como exemplo podemos citar alguns trabalhos realizados pelas crianças e adolescentes como guardadores de carros, flanelinhas, malabaristas em semáforos, engraxates, catadores de latinha e lixo, dentre outras.

Com o objetivo de enfrentar essa situação, que perdura há tempo demais, o Ministério Público do Trabalho criou a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (COORDINFÂNCIA). E o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) criou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Existe ainda um grande esforço visando o cumprimento da lei da aprendizagem, para que adolescentes sejam contratados como aprendizes a partir dos 14 anos.

O PETI faz parte do Suas, com ações de transferência de renda, convivência e fortalecimento de vínculos e acompanhamento familiar. Estados, municípios e organizações sociais também desenvolvem constantes campanhas que informam a população sobre a prevenção à exploração do trabalho infantil.

Existem ainda alguns desafios fundamentais que são necessários para à implementação integral dos direitos previstos no Estatuto: primeiro falta compromisso ético do conjunto da sociedade com a causa. Segundo, falta vontade política da maioria dos governantes para investir em políticas públicas efetivas nessa área. Terceiro falta competência técnica de grande número de operadores das medidas protetivas e socioeducativas.

Atualmente as pessoas não sabem como o ECA funciona, o que está escrito, como fazer uma denúncia, quem procurar em cada caso. Essa conscientização é o maior desafio para que a efetivação dos direitos seja cada vez mais positiva.

Nas Relações Simétricas, nenhuma das variáveis tem ação sobre a outra. Sua relação pode derivar de razões diversas. Uma das razões mais claras da simetria está no fato de serem as variáveis efeito de uma causa comum.

Nas Relações recíprocas, as variáveis interagem e reforçam-se mutuamente.

Deste modo, destacaremos agora a temática voltada para o projeto de pesquisa até então exposto, dando ênfase à melhoria das políticas públicas existentes. Sabendo que, apesar de existirem tantos projetos, e políticas, porque ainda o Brasil possui altos índices de desigualdade social.

Política Social de Atenção à Criança e ao Adolescente Exploração do trabalho infantil

Trabalho infantil é aquele exercido por qualquer pessoa abaixo de 16 anos de idade, a legislação brasileira - de acordo com a Emenda Constitucional n. 20 aprovada em 16 de dezembro de 1998 - proíbe o trabalho a crianças e adolescentes menores de 16 anos, permitindo o trabalho a partir dos 14 anos de idade, desde que na condição de aprendiz.