União Homoafetiva

1) A união homoafetiva, como fato social que se torna por reiteradas ações de natureza humana é elevada ao status de instituto jurídico, ou seja, quando um fato social é suscetível de tutela jurídica e comporta um conjunto de normas sistêmicas tendentes à sua regulamentação e entendimento, diz-se se tratar de um instituto jurídico.

A união homoafetiva se localiza na esfera dos institutos jurídicos pertencentes ao direito privado, que é o segmento do Direito onde se encontra reunido todos os grupos de normas, regulamentos e afins tendentes a ditar parâmetros de conduta para o individuo, seja em relação a sua procedência para com o Estado, seja em relação a sua procedência com outros particulares.

Uma das razões de se entender o instituto jurídico da união homoafetiva como pertencente ao Direito Privado é porque o fato social do qual se origina o supramencionado instituto jurídico se dá na relação entre indivíduos em lugares privados, portanto fora dos parâmetros do interesse público.

No entanto, o grande ponto controvertido da questão é quando as derivações do instituto jurídico em comento atingem outros institutos jurídicos de Direito Público, que por sua vez são fatos sociais que possuem regulamentação que inibem diversas condutas de particulares em favor do bem estar da coletividade.