Você Acha Que Os Direitos Do Cidadão são Absolutos, Ou Seja, não Podem Sofrer Qualquer Tipo De Limitação?

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

As Leis e Direitos aos cidadãos foram criados de forma a lhes proporcionar segurança e liberdade, como o Direito de Ir e Vir, Liberdade de Expressão.

Porém, em alguns casos, não é possível assegurar que as duas partes envolvidas terão seus direitos recebidos. Podemos usar como exemplo a Lei Maria da Penha que exclui o direito de ir e vir, do homem (agressor) para assegurar o direito à vida e a integridade física preservadas da mulher (vítima).

Assim como em toda regra existe uma exceção, também nas leis existem as brechas.

O direito de ir e vir acaba quando o seu direito de ir, ameaça e coloca em risco a vida de outras pessoas. Você é livre para expor seus pensamentos e ideias, porém isso pode afetar e atingir os sentimentos de outras pessoas, principalmente quando suas ideias são referentes a alguém.

Dizer que os direitos são completamente absolutos é complexo, pois deve-se tratar com individualidade cada caso ocorrido, para encontrar o equilíbrio onde as partes não se sintam totalmente desprotegidas ou desfavorecidas.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 15 de abril de 2009.