D, Socialista

Modelo de Projeto de TCC: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva: Uma visão evolutiva do Direito.

Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do Estado

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

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Blumenau, 29 de setembro de 2009

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema

A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente direito, dentre outros, da concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente desta união.

1.2 Formulação do Problema

A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de união estável definido pelo art. 226, § 3°, da Constituição Federal? .

1.3 Hipóteses

Tendo em vista as mudanças que ocorrem na sociedade com o decorrer do tempo, a legislação, enquanto não atualizada, sofre conseqüentes defasagens, tornando-se obsoleta para examinar e julgar determinadas matérias.

A união homoafetiva vem sendo aceita pelos Tribunais pátrios como entidade familiar similar à união estável, contrapondo-se à definição prevista pela Constituição Federal, adquirindo tais direitos inerentes a esta, onde o regramento deixa de ser encontrado na letra fria da lei, passando a matéria a ser definida e regrada pelos magistrados.

O reconhecimento do direito ao percebimento da pensão por morte é medida de cunho social ante a evolução dos institutos de direito que tratam das relações familiares.

1.4 Categorias básicas

Pensão por Morte

União Homoafetiva

União Estável

Concubinato

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional

Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral

Objetiva-se através deste estudo demonstrar a contraposição entre as leis vigentes e as mudanças que ocorrem na sociedade, onde a adequação de tais posições se dá através de julgados, criando um direito mais alternativo a fim de suprir as lacunas da lei, bem como adaptar as normas às situações atuais.

2.3 Objetivos específicos

a) discorrer sobre o benefício de pensão por morte;

b) expor a situação atual da união homoafetiva;

c) analisar a contraposição do conceito de união estável e o conceito de união homoafetiva;

d) analisar o art. 16 § 3° da Lei 8.213/91 e a concessão de pensão por