Loucura Loucura Loucura

Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de

reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser

cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias

multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n°

10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o

regime semi-aberto.

O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme

determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal

pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime

fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela

referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda

de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e

jurisprudenciais dominantes acerca do tema

Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de

reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser

cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias

multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n°

10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o

regime semi-aberto.

O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme

determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal

pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime

fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela

referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda

de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e

jurisprudenciais dominantes acerca do tema.

Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de

reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser

cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias

multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n°

10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o

regime semi-aberto.

O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme

determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal

pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime

fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela

referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda

de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e

jurisprudenciais dominantes acerca do tema.

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