O DIREITO AMBIENTAL

QUESTÃO 2-  Lei de Crimes Ambientais- Lei 9.605/98 e Lei 9.099/95

OBS. Apresente seu comentário em duas postagens separadas (a e b) tendo em vista a classificação de até 10 estrelas

a) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são as mesmas aplicáveis às pessoas físicas? Como são estabelecidas essas penas?  Justifique e apresente a fundamentação legal referente.  

No que se relaciona à aplicação das penas, o referido diploma legal (lei. 9.605/98) não dista em nada do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei. 2.848, de 07 de dezembro de 1940), prevendo penas de multa, restritivas de liberdade e restritivas de direito.

Entretanto destaca-se a preferência legislativa em relação às penas restritivas de direito e as pecuniárias e isso se explica por dois motivos. Inicialmente as referidas penas aplicam-se a quaisquer pessoas, ou seja, às pessoas físicas e jurídicas; e, haja vista a enorme diferença entre os delinqüentes ambientais e àqueles que têm ocupado o sistema prisional brasileiro. Ainda em relação a segunda situação notar-se-ia um contra-senso se o legislador optasse pela pena restritiva de liberdade, vez que a sociedade suportaria o dano causado e às custas no que se relaciona a privação de liberdade do delinqüente. 

Ambas as penas do referido diploma legal aplica-se às pessoas físicas, sendo elas, as anteriormente citadas, ou seja, as restritivas de liberdade, de direito e multa.

Após descrever as penas aplicáveis as pessoas físicas, a Lei dos Crimes Ambientais elucida acerca das penas cabíveis as pessoas jurídicas. A Lei 9.605/98 devidamente elencou as penas restritivas de direito a serem aplicadas à pessoa jurídica, sendo elas, de acordo com o art. 22: “as penas restritivas de direito da pessoa jurídica são: I – suspensão parcial ou total das atividades; II – interdição temporária de estabelecimento, obra, atividades; III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações”.

São sujeitas á interdição em face das disposições legais: a) obra ou atividade – aqui, trata-se de qualquer execução, inclusive se esta tiver natureza tão somente de reparos, como, por exemplo, reforma em galerias de águas pluviais. Nota-se que para a sua aplicação há a necessidade de que esta esteja contrariando a lei ou a regulamento[36]; b) estabelecimento – nota-se aqui que há a necessidade da participação de uma empresa ou firma que está a desenvolver atividades que não estão de acordo com as disposições legais.

b) Diante de um crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98, em que circunstâncias incidem a aplicação do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95?  Justifique e apresente a fundamentação legal e apresente um caso concreto (ação) referente ao solicitado na questão

Ressalta-se que no caso de ação penal privada tanto a conciliação quanto a satisfação do dano implicará a renúncia ao direito de queixa, desde que devidamente homologada. Da mesma forma, no caso de ação penal pública condicionada a representação o acordo celebrado entre as partes e também devidamente homologado implica renúncia ao direito de representação. Em ambos os casos deve o Magistrado julgar extinta a punibilidade.