Pesquisa Filosofica

fundamental para a boa Administração Pública no desempenho de sua função de atender os interesses da sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Se uma instituição pública, não possui controle das suas decisões, fundamentadas em informações corretas, essa pode obter déficit em vez de superávit, trazendo assim um sério prejuízo a nossa sociedade, que muitas vezes desconhece o uso dos recursos públicos. A Contabilidade Pública constitui hoje um dos ramos mais complexos da Contabilidade, mas de menor divulgação, da mesma forma que é reduzido o número de profissionais especializados na área.

Palavras-chave: Contabilidade Pública, Fazenda Pública.

Área do Conhecimento: VI - Ciências Sociais Aplicadas

Introdução

A Contabilidade Pública é tão importante quanto a contabilidade que é aplicada nas empresas privadas. Ela não deve limitar-se tão somente a prestar contas aos cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência nos demonstrativos financeiros. Isso permitiria que todos os cidadãos pudessem compreender as ações dos governantes e fazer uma análise crítica verificando, assim a atuação dos vários órgãos no que diz respeito à subtração de parte do patrimônio público por meio de tributos.

A Contabilidade Pública, no exercício de suas funções, tem que ser um instrumento de alcance e manutenção dos interesses públicos, os quais devem estar sempre voltados ao atendimento à sociedade.

A Contabilidade Pública é um instrumento que proporciona à Administração Pública as informações e controles necessários à melhor condução dos negócios públicos. Ela deve abastecer de informações todo o processo de planejamento, orçamento (elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação dos resultados), controle e o processo de divulgação da gestão realizada.

O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância da Contabilidade Pública, abordando os procedimentos exigidos pelo governo, tão necessários para a sociedade, e cooperando para melhor manuseio dos recursos públicos.

Materiais e Métodos

Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir de material já elaborado, principalmente de livros e artigos científicos. O método foi à análise das diferentes obras e compará-los, até obter-se um contexto harmonioso e sensato para o desenvolvimento deste artigo.

Conceito e Definição de Contabilidade Pública

A Contabilidade Pública é um ramo da contabilidade regido pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Seu objetivo é o controle sistemático dos recursos econômico-financeiros do Estado, através das ações administrativas de seus agentes – União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Segundo a Lei 4.320, podemos definir a Contabilidade Pública como a parte da contabilidade que coleta, registra, controla e analisa os atos e os fatos da Fazenda Pública; ela reflete o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento; diferindo das demais contabilidades porque os seus procedimentos estão ligados diretamente à Administração Pública, cuja ordenação se faz através de leis e regulamentos.

Cabe destacar que na empresa privada tudo é possível, se não contrariar a lei, enquanto no setor público só é possível com autorização legal.

Campo de Atuação

IX Encontro Latino Americano de Iniciação Científica e

V Encontro Latino Americano de Pós-Graduação – Universidade do Vale do Paraíba

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Segundo Silva (2004), “a Contabilidade Pública está intimamente ligada com regime democrático adotado pelos Estados Modernos, pois quando exerce o poder, se exerce em nome do povo, e todos os aspectos da contabilidade encontram-se em um ambiente propício para suas elaborações teóricas e para suas aplicações práticas. Assim todo avanço da autocracia do despotismo implica ao retrocesso da contabilidade como integrante do sistema de informações do Governo” [1].

A Contabilidade Pública é restrita à administração nos seus quatro níveis de governo: Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal, bem como as suas Autarquias e Fundações. Em seu título X, a Lei nº 4.320/64 trata das autarquias e outras entidades, que compreendem as com autonomia financeira e administrativa, cujo capital pertença integralmente ao poder público.

Dessa forma, a estrutura da Administração Pública atendida pela contabilidade seria:

Administração Direta: encontramos o núcleo central constituído dos seguintes órgãos máximos dos três poderes e seus subordinados, sendo eles o Poder Legislativo e o Poder Executivo – ambos no âmbito Federal, Estadual e Municipal e o Poder Judiciário – no âmbito Federal e Estadual.

Conforme Silva (2004), “na administração direta, encontramos ainda o órgão de controle interno responsável pela Contabilidade Pública a quem incumbe, além dos registros contábeis, a vigilância sobre desvios e desperdícios, bem como a delimitação da responsabilidade dos agentes públicos”. [1]

Administração Indireta: corresponde à organização administrativa das pessoas jurídicas vinculadas, que são criadas pelo Estado para com ele comporem a Administração Pública, auxiliando-o no exercício da atividade administrativa.

Integram a Administração Indireta as seguintes entidades vinculadas:

Tabela 1: Administração Indireta*

Institucionais

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Autarquias

Corporativas

Representadas por órgãos fiscalizadores de profissões (CRC, CREP, CREA, CRTA, etc.).

Fundações

Sociedades de Economia Mista

Empresas Públicas

* Somente aquelas sujeitas ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social

Legislação

A contabilização dos atos e fatos administrativos, bem como a elaboração de balanço e demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros, obedecem às normas gerais estatuídas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964; pelo Decreto-Lei nº 200,