Crimes ecológicos

Crimes ambientais:

São considerados crimes ambientais as condutas que agridem ao meio ambiente e seus componentes como a flora, fauna, seus recursos naturais e patrimônio cultural, onde ultrapassam os limites estabelecidos pela lei e ainda, a condutas que ignoram normas ambientais estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.

Para tanto disciplina a lei 9.9605/98 em seu artigo 2º sobre a participação e coopartição nos crimes ambientais, ditando uma responsabilidade geral para aqueles que souberem ou contribuirem para o fato e ainda na forma do artigo 55 da mesma lei preceitua que para executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais deve ser autorizado pelo orgão competente.

O DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é o órgão governamental que esta encarregado de administrar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, cuidando para que o aproveitamento dos recursos seja realizado de forma racional e controlada, resultando em benefício para toda a sociedade.

Para exercer tal importante atividade, o DNPM dispõe, além da Sede, em Brasília, de uma representação em cada um dos estados brasileiros, conhecidos como distritos e numerados segundo a ordem de sua criação.