Ministério Do Meio Ambiente

No art. 23 da Constituição Federal, é atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria

das condições habitacionais e de Saneamento Básico.

A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, tem como objetivo

primordial a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar

condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana.

A articulação dos serviços públicos com a política ambiental está explicitada na Lei nº. 11.445/2007

que, no inciso III do art. 2º, determina que os serviços públicos de Saneamento Básico serão realizados

de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

A Lei nº 11.445/2007 definiu e estabeleceu as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico,

assim como para a Política Federal de Saneamento Básico. Essa iniciativa governamental supriu uma

lacuna jurídica e político-institucional existente desde a década de 1980 e assegurou aos atores envolvidos

com a execução da política de saneamento básico a referência legal e institucional necessária

para atuarem com transparência e segurança jurídica.

A Lei nº 11.445/2007 também trouxe um instrumento fundamental de implementação dessa

Política, o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB, que deverá ser elaborado considerando

aspectos relevantes da transversalidade e interdependência com as questões relativas ao

desenvolvimento urbano e com as políticas públicas de saúde, os recursos hídricos, a mobilidade

e o transporte urbano, a habitação e o meio ambiente para a melhoria da salubridade ambiental

e da qualidade de vida. O PLANSAB deverá criar canais que promovam a integração dos diferentes

órgãos que atuam no Saneamento Básico, no desenvolvimento e na implementação de seus

programas, ações e em todas as modalidades relacionadas ao tema. O PLANSAB, já em elaboração,

tem previsão de ser concluído ainda no primeiro semestre de 2010, de forma a poder subsidiar

inclusive o Plano Plurianual 2012-2015.

A Lei de Saneamento Básico trouxe também um grande avanço e, ao mesmo tempo, um enorme

desafio para o Licenciamento Ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de

efluentes gerados nos processos de tratamento de água, que deverão considerar etapas de eficiência,

a