Caso Semana 7

semana 2 caso 1 A questão versa sobre a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo.

caso 2 A questão versa sobre a possibilidade ou não da incidência do principio da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra Laurita Vaz já se posicionou a respeito caso 3 E

caso 4 B

Caso concreto 1

Acredito que não, pois a lei n. 6368/1876 era bem mais rigorosa em relação ao consumo indevido de droga, e suas sanções bem mais pesadas do que a lei n. 11343/2006

Que tem como função buscar ajuda educatica e sanção bem mais pacifica.

Caso concreto 2

B

...