Const De 1967

6. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1967

6.1. Contexto histórico

A Constituição  Brasileira de 1967 foi aprovada pelo Congresso Nacional o qual fora transformado em Assembléia Constituinte através do Ato Institucional n. 4, sendo atribuída a prerrogativa de poder constituinte originário. Os membros da oposição foram banidos e a Carta Constitucional foi organizada sob pressão e encomenda dos militares, os quais preconizavam legalizar e institucionalizar o regime ditatorial militar.

 A nova Carta foi elaborada pelo jurista Carlos Medeiros Silva e diversas alterações foram realizadas com a inserção de emendas, atos institucionais e atos complementares, sendo ratificada pelo Congresso no dia 24 de janeiro de 1967, vigorando a partir de 15 de março do ano corrente.

Nesse ínterim, vale ponderar o que asseveram Marcos Arruda e César Caldeira:

“A necessidade da elaboração de nova constituição com todos os atos institucionais e complementares incorporados, foi para que houvesse a reforma administrativa brasileira e a formalização legislativa, pois a Constituição de 18 de Setembro de 1946 estava conflitando desde 1964 com os atos e a normatividade constitucional, denominada institucional”.[9]

Pode-se depreender a partir do posicionamento supra citado que esta Carta procurou institucionalizar o regime ditatorial, ampliando os poderes do Executivo em detrimento do Legislativo e Judiciário, engendrando uma organização hierárquica constitucional. O Poder Executivo exercia, com caráter exclusivo, a prerrogativa de criar emendas constitucionais, sem a anuência do Poder Judiciário e legislativo.

Faz-se mister considerar que esta Carta Constitucional tornou-se, na maioria de suas matérias, inerte, devido à imposição do Ato Institucional n. 5 (1968) e pela Emenda n. 1 (1969).

O poder era exercido por uma Junta Militar, denominada Comando Supremo da Revolução. Com a criação desta Junta, sucedeu-se diversos governos militares. Os líderes do movimento militar entregaram a Presidência da República ao Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Apesar de possuir tendências progressistas, objetivando realizar um governo transitório a fim de abrir espaço a um novo governo civil legítimo, dentre os quais se engajaram nesse propósito, Carlos Lacerda e José de Magalhães, os quais propunham a realização de eleições presidenciais,  os militares mais conservadores, correte militar conhecida como linha dura, impediram tal ensejo e Castelo Branco acabou sucumbindo às pressões que lhe foram feitas.

Em seu governo, Humberto Castelo Branco extinguiu os partidos políticos, anulou as eleições presidenciais de 1965, permanecendo até 1967, ano em que foi aprovada a Constituição autoritária. Assim, paulatinamente, os militares conseguem dirimir a “ameaça comunista”. Com o Congresso Nacional reduzido pelas cassações que ocorreram, o novo Documento Constitucional não teve muitas alterações e impedimentos para ser aprovado.

As principais medidas do texto constitucional são as seguintes:

1. Estribou todo o arcabouço de poder na Segurança Nacional;

2. Aumentou os poderes da União e do Poder Executivo em conflito com os interesses dos demais Poderes;

3. Ocorreu reformulação do sistema tributário nacional;

4. É conferido ao Poder Executivo o condão de legislar em matéria de orçamento e segurança;

5. Ação de suspensão de direitos políticos e individuais (art. 151. Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos §§ 8º, 23, 27 e 28);

6. Eleição indireta para Presidente da República;

7. Instituiu-se a pena de morte para crimes de segurança nacional;

8. Abre margem para posterior imposição de leis de censura e banimento;

9. Aniquilou a autonomia dos Municípios;

10. Autorização para expropriação.