Direito Civil

Pergunta 1

Assinale a alternativa mais adequada a respeito da interpretação em matéria tributária:

a.

Havendo lacuna da lei, o juiz pode exigir obrigação tributária que não esteja prevista nela.

b.

A analogia e a equidade devem orientar o juiz na interpretação e na aplicação da lei, em especial com a análise dos fins sociais a que se destina, pois o tributo é necessário para que as atividades estatais sejam desempenhadas a contento em favor da sociedade.

c.

A legalidade é da essência da obrigação tributária, pois nenhuma interpretação, seja qual for o método ou a ferramenta utilizada, poderá exigir tributo que não esteja previsto em lei ou dispensar o pagamento de tributo previsto em lei.

d.

A interpretação literal é a única admitida no Direito Tributário.

e.

Além da analogia e da equidade, para exigir tributo o intérprete pode também utilizar os princípios gerais de direito público, como a prevalência do interesse público em face do particular.

0,5 pontos

Pergunta 2

Quem pode ser polo ativo em uma relação jurídica tributária?

a.

Apenas as pessoas políticas de direito público interno (União, estados, Distrito Federal e municípios).

b.

Quem receber a atribuição do CTN para tanto.

c.

Os particulares – pessoas naturais.

d.

As pessoas jurídicas de direito privado.

e.

Além daquelas indicadas na alternativa “a”, também as autarquias federais que forem expressamente designadas por lei para tanto, o que é chamado de parafiscalidade.

0,5 pontos

Pergunta 3

Trata-se de uma modalidade de extinção do crédito tributário:

a.

A anistia.

b.

A isenção.

c.

A transação.

d.

A liminar em mandado de segurança.

e.

A moratória.

0,5 pontos

Pergunta 4

A chamada