Direito Penal II

Questão n.1) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em julgado definitivo de referida sentença apenas ocorreu em 15/05/2010. Ricardo também cometeu, no dia 10/09/2009, um delito de extorsão. A sentença condenatória relativa ao delito de extorsão foi prolatada em 18/10/2010, tendo transitado definitivamente em julgado no dia 07/04/2011. Ricardo também praticou, no dia 12/03/2010, um delito de estelionato, tendo sido condenado em 25/05/2011. Tal sentença apenas transitou em julgado no dia 27/07/2013.

Nesse sentido, tendo por base apenas as informações contidas no enunciado, responda aos itens a seguir.

A) O juiz, na sentença relativa ao crime de roubo, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes?

Por força do princípio constitucional da não culpabilidade, Ricardo deve ser considerado portador de bons antecedentes. Isso porque, ainda que antes do trânsito em julgado da primeira sentença (15/05/2010) tenha ele praticado novo crime, pelo fato de simplesmente responder por essa nova prática, sem condenação definitiva, isso não pode macular seus antecedentes.

B) O juiz, na sentença relativa ao crime de extorsão, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Na hipótese, incide a circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser considerado réu primário?

Considerando que quando Ricardo foi condenado pelo crime de extorsão (07/04/2011) ele já sustentava a condenação transitada em julgado pelo crime de roubo (15/05/2010), por esse motivo, ele será considerado como portador de maus antecedentes, o que implicará num agravamento das circunstâncias judiciais. Agora, no que tange a questão da agravante da reincidência, por ter sido o crime de extorsão praticado (10/09/2009) antes do trânsito em julgado do crime de roubo (15/05/2010), não se poderá incidir tal agravante na dosimetria de Ricardo, conforme estabelece a regra do artigo 63 do Código Penal.

C) O juiz, na sentença relativa ao crime de estelionato, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Na hipótese, incide a circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser considerado réu primário?

Considerando que quando foi condenado pelo crime de estelionato (25/05/2011), Ricardo já sustentava duas condenações definitivas: 15/05/2010 – roubo; 07/04/2011-extorsão, não se pode dizer que ele é detentor de bons antecedentes. Mesmo assim não se imporá a Ricardo a agravante da reincidência, tendo em vista que quando das práticas dos crimes, o mesmo não havia contra si nenhuma sentença penal condenatória transitada em julgado.