Gestao Educacional

AVALIAÇÃO

SECRETARIA ESCOLAR: LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

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1- Discorra sobre Direito Educacional e fale sobre sua função.

“Direito Educacional é um ramo especial do Direito; compreende um já alentado conjunto de normas de diferentes hierarquias; diz respeito, bem proximamente, ao Estado, ao educador e ao educando; lida com o fato educacional e com os demais fatos a ele relacionados; rege as atividades no campo do ensino e/ou da aprendizagem de particulares e do poder público, pessoas físicas e jurídicas, de entidades púbicas e privadas.” Sua função é Conciliatório e preventivo e disponibilizador de instrumentos judiciais.

O que você pensa disto?

2- A educação é dever do Estado. Como se efetiva esse dever?

A educação é direito público subjetivo de todos, sem qualquer discriminação; é dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade (art.205),responsabilidade essa reiterada no art. 227.O Estado, para cumprir seu dever constitucional para com a educação, deve garantir (art. 208):

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos,

assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso

na idade própria (EC 59/2009);

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

I I I – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade (EC 53/2006)*;

V – acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística,

segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio

de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e

assistência à saúde (EC 59/2009).

§ 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;

§ 2o o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua

oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;

§ 3o compete ao poder público recensear os educandos do Ensino Fundamental,

fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Para pesquisar

3- Qual sua visão sobre a LDB?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.

A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996.

Emanam do texto constitucional a filosofia, a doutrina, os princípios que regem a educação nacional e que devem ser adequados a situações reais do cotidiano dos sistemas de ensino estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Compete a uma lei de diretrizes e bases efetuar essas adequações, desde que guarde coerência com os princípios constitucionais; não acrescente, nem omita, em seu texto, algo não expresso na Constituição e não contenha

minúcias nem casuísmos.

Por consequência, a atual LDB mantém os preceitos educacionais, no que se refere a:

• Direito a Educação e Dever de Educar.

• Princípios Básicos do Ensino, acrescentando,

sem afrontar o texto da Constituição:

-- respeito à liberdade e apreço à tolerância;

-- coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

-- valorização da experiência extraescolar;

-- vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

• Fins da Educação.

• Organização da educação nacional.

4- Cite os fins básicos da educação.

Desenvolvimento pleno do cidadão, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação profissional.

O que você pensa disto?

5- O que você pensa quanto à postura do governo brasileiro com relação aos

excluídos socialmente? Justifique.

A inclusão está vinculada a pessoas que não têm as mesmas oportunidades na sociedade; e os excluídos socialmente são também os que não possuem condições financeiras dentro dos padrões impostos pela sociedade, os idosos, os negros, os portadores de deficiência física, os cadeirantes, os

deficientes visuais, auditivos e mentais.

O governo não pode ignorar a existência dos excluídos e, portanto, deve estabelecer políticas públicas de inclusão pró-ativas e, principalmente, preventivas, sem o que jamais serão solucionados os problemas decorrentes da exclusão social.

É bem verdade que muitas políticas públicas vêm sendo implementadas, tais como:

• Centros de Inclusão Digital (CIDs) –

• Bolsa Família

.

• Minha Casa Minha Vida

• Programa Educacional de Resistência às

Drogas e à Violência (PROERD)

Programa Adolescente Trabalhador

• Programa Aceleração da Aprendizagem

Praticando

6- Identifique o papel do conselho Nacional de Educação junto ao Ministério da Educação.

Normatizações, deliberações, garantindo a participação da sociedade, no aperfeiçoamento da educação brasileira, e assessoramento superior ao ministro da educação.

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