Os Principios Da Gestão Democrática

Etapa 5

Passo 4 (Equipe)

Pesquisar na legislação vigente os indicadores que norteiam a gestão democrática participativa.

.Na lei n. 9394/1996, a gestão democrática, enquanto princípio, aparece no artigo 3., inciso 7: “Gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino”. Sobre os princípios norteadores da gestão democrática nas escolas públicas de educação básica, a LDB dispõe:

Art. 14 – Os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

1 - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político- pedagógico da escola;

2 – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalente.

De acordo com a legislação vigente, cabe aos sistemas de ensino regulamentar a gestão por meio de dois instrumentos fundamentais ao incremento da participação:

a)projeto político-pedagógico da escola, elaborado por seus profissionais da educação;

b)conselhos escolares que incluam membros da comunidade escolar e local.

Portanto, nem o projeto político-pedagógico da escola pode ser desenvolvido sem o envolvimento dos profissionais da educação, nem o conselho escolar pode prescindir dos professores e dos funcionários.

Pensar esses princípios implica alterarmos a escola que temos e buscarmos a construção de uma nova escola que seja pública e popular, com processos de participação e de gestão envolvendo a comunidade. Professores, coordenadores, supervisores, orientadores educacionais, funcionários, pais e alunos tomam as decisões, construindo coletivamente a autonomia da escola. Nesse sentido, é fundamental superar a lógica de gestão adotada por algumas administrações públicas, caracterizada por um modelo gerencial em que a autonomia se reduz à administração dos recursos financeiros com eficiência e produtividade. Autonomia significa gestão democrática construída por meio do conselho escolar, do projeto político-pedagógico como expressão da cultura e da comunidade escolar.

Tal mudança só será possível se todos os segmentos da escola buscarem a efetiva participação. Uma das primeiras lutas, nesse processo, refere-se à garantia do direito à educação.

Políticas educacionais: a relação entre os entes federados e a garantia do direito à educação

Do ponto de vista da organização e gestão, o atual sistema brasileiro de ensino é resultado de mudanças importantes no processo de reforma do estado e fruto de alterações introduzidas em 1988 pela constituição da república federativa do Brasil, em 1996 pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em 2001 pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

O PNE, fixado pela Lei n. 10.172/2001, estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem implementadas nas diversas etapas e modalidades da educação básica e superior, de modo a garantir o acesso, a permanência e a gestão democrática e a qualidade do ensino. Essas ações estão vinculadas à busca à busca do cumprimento dos compromissos coletivos assumidos pelo Brasil no Fórum Mundial sobre Educação de Dakar, em abril de 2000, que diz respeito