A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 6

2. DESENVOLVIMENTO 7

2.1 Como eram tratadas as questões relacionadas à saúde pública 7

2.2 Implantação do arcabouço legal da política de assistência social 8

2.3 LOAS, Teve dificuldades e desafios na sua implantação. 10

3. CONCLUSÃO 13

4. REFERÊNCIAS 14

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem o escopo de analisar a saúde sob a ótica da Constituição Federal de 1988. De início, pretende-se abordar o conceito de saúde trazido pela Constituição Federal, partindo-se para o estudo sobre as principais diretrizes constitucionais envolvendo a saúde.

Ao final, tratar-se-á sobre a previsão do mínimo constitucional no financiamento da saúde como mais uma garantia constitucional para efetivação desse direito fundamental.

Também, o Sistema Único de Saúde (SUS), organização administrativa destinada à promoção da saúde pública brasileira, cujo acesso deve ser universal e igualitário, constitui-se como uma rede regionalizada e hierarquizada, organizando-se de acordo com as diretrizes estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 COMO ERAM TRATADAS AS QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA

Antes da constituição federal de 1988, Pela Lei 6.439, de 1º de setembro de 1977, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) se obrigava de atender somente os brasileiros contribuintes da previdência e seus dependentes. Os demais, na maior parte das vezes, acabavam dependendo da disponibilidade de vagas em instituições filantrópicas como as Santas Casas, que se dedicavam a atender pobres e indigentes.

Após a constituição o artigo 196 estabeleceu que "a saúde é um direito de todos e um dever do Estado". A partir disso, estava aberto o caminho para que todo cidadão, independentemente de estar trabalhando ou de contribuir para a previdência, tivesse direito de acesso ao sistema público de saúde por meio do SUS. O antigo Inamps acabou oficialmente extinto em 1993.

Sobre o SUS, do ponto de vista de concepção, conseguimos um sistema de saúde bastante avançado. Há um modelo na área econômica chamado de neoliberal ou liberal ou de mercado, qualquer que seja, e nós temos como proposta na área de saúde um modelo que vai contra isso, que é um modelo público, e que está se impondo e melhorando a cada dia.

Apesar de todas as dificuldades, ele se impôs do ponto de vista legal, através da Constituição, das Leis Orgânicas, das NOBs, etc. De qualquer maneira, nós podemos dizer que nós temos um sistema que de alguma maneira está procurando tornar realidade os princípios e diretrizes de universalidade, eqüidade, integralidade e de participação da comunidade.

2.2 IMPLANTAÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico que inscreve a Assistência Social no elenco dos direitos sociais constitutivos da cidadania (AGUIAR, 2012).

A Seguridade social foi organizada pela Lei n. 8.080/90, que tratou da saúde, pelas Leis de n. 8.212 e n. 8.213 de 1991, que criam o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da Previdência Social e por ultimo, pela Lei n. 8.742/93 - LOAS. Após esse período, houve um grande avanço na historia da assistência social, integrando-a ás políticas de saúde e previdência, estabelecendo uma nova concepção de Seguridade Social que rompeu com o modelo de seguro, que até então era voltada no modelo de proteção social segmentária e discriminatória, visando reordená-lo sob o conceito de cidadania universal (SANTINI, 2009).

Todas essas questões levantadas levaram os constituintes de 1988 a preconizar no Art. 204, dispondo que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 e organizadas com base nas Diretrizes de: descentralização político- administrativa e participação da população (AGUIAR, 2012).

Essa mudança de modelo de gestão no campo da assistência social foi devido a crise fiscal do governo federal no pós-constituição de 1988 (endividamento da União) e pelo desgaste das estruturas federais incumbidas da política federal de assistência social. Por conseqüência houve um ganho para os municípios, em maior proporção, mas também para o Estado (AGUIAR, 2012).

O modelo pré LOAS é marcado por um período de total desarticulação da ação pública brasileira, o que define um modelo de gestão de política com características de autonomia e de independência em cada nível de governo. Por isso o termo de política federal de assistência, ao invés de nacional. Existiam políticas federais, estaduais e municipais, onde cada nível de governo defendia e executava suas ações, desconhecendo a ação do outro, havendo um descoordenação de ações de assistência social (AGUIAR, 2012).

No entanto, é importante observar que a ação dos três níveis de governo refletia grande semelhança na forma de agir e compreender a assistência social (como assistencialismo). Mas, o nível federal sempre exerceu forte influência e orientou e definiu a estruturação desse campo. As ONG,s e entidades menores também tinham as mesmas características de individualidade a autonomia, embora a primeira dependesse dos recursos públicos, e a segunda atuava individualmente e de forma autônoma na relação com o Estado e nenhum nível de governo detinha o poder de coordenação e integração dos serviços (AGUIAR, 2012).

2.3 LOAS, TEVE DIFICULDADES E DESAFIOS NA SUA IMPLANTAÇÃO.

Na esfera federal, coloca-se novamente a multiplicidade de órgãos que dividem o comando real da política no campo da assistência social, onde a Secretaria não detém exclusividade da coordenação das ações. Também, a relação da SAS e o CNAS não contribuem para facilitar a construção do sistema público descentralizado e participativo da assistência social, pois foram organizados

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