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Enviado por: Interior 16 março 2015

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Palavras: 2308 | Páginas: 10

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1- Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos:

I. Validade.

II. Vigência.

III. Eficácia.

A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo.

B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence.

C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica.

Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

Resposta correta: I-B, II-A, III-C.

Comentário sobre a resposta correta: vigência é a força de uma norma jurídica para regular condutas dentro de limites de tempo e espaço estabelecidos na ordem de direito positivo. É propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos tão logo aconteçam no mundo fático os eventos que elas descrevem. Validade é a relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistema de direito positivo em que foi introduzida, isto é, estar de acordo com o sistema a que pertence a norma. Eficácia, ou seja, a efetiva produção de efeitos pela norma jurídica.

2- Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público:

Resposta correta: supremacia do Estado nas relações jurídicas.

Comentário sobre a resposta correta: tutela de relações e interesses de carácter privado, admissão de tudo o que a lei não proíbe, aceitação de pactos de vontade entre particulares e sujeitos de direito particulares são características pertinentes ao Direito Privado. A supremacia do Estado nas relações jurídicas sim é uma característica do Direito Público.

3- Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma inconstitucional. Diante disso, pode-se dizer que a inconstitucionalidade constituiu um vício de:

Resposta correta: validade.

Comentário sobre a resposta correta: consiste na relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistema de direito positivo em q