Atividades Estruturadas 1

A Psicologia Jurídica é de muita importância para a compreensão de fatos distintos no tocante às relações de litígios dentro de nossa sociedade e em nosso Estado democrático. Apresentando explicações científicas e precisas sobre determinadas ações dos seres humanos em suas atitudes imputáveis e inimputáveis. A inclusão da Psicologia Jurídica no Brasil teve sua regularização com a Resolução n* 014/2000, do Conselho Federal de Psicologia. Porém a Resolução do CFP n* 013/2007 (Resolução nova) revoga a resolução anterior, trazendo maiores especificações das funções de tal especialidade, com previsibilidade de atuação no âmbito da justiça (em sua forma axiológica).

A Psicologia Jurídica é uma área de especialidade da Psicologia e, por esta razão, o estudo desenvolvido nessa área deve possuir uma perspectiva psicológica que resultará num conhecimento específico. No entanto, pode-se valer de todo o conhecimento produzido pela ciência psicológica. Desta forma, o objeto de estudo da Psicologia Jurídica seriam os comportamentos complexos (conductas complejas) que ocorrem ou podem vir a ocorrer. Este recorte delimita e qualifica a ação da Psicologia como Jurídica, pois estudar comportamentos é uma das tarefas da Psicologia. Por jurídico, compreende-se as atividades realizadas por psicólogos nos tribunais e fora dele, as quais dariam suporte ao mundo do direito. Portanto, a especificidade da Psicologia Jurídica ocorre nesse campo de interseção com o Direito.

A mesma não ganhou esta Resolução do Conselho Federal de Psicologia á toa, pois já veio com áreas de atuações definidas, e estas áreas bem definidas foram de suma importância para os profissionais que iriam desenvolver o seu trabalho na área de sua livre escolha.

Áreas de atuação definidas como:

Direito coletivo ou metaindividual: que visava auxiliar em planejamentos e execuções de políticas públicas, direitos humanos e prevenção de violência,bem como em processos judiciais, e ainda contribuir na interpretação de leis,formulação ou revisão destas.

Direito em geral: Visa avaliar aspectos emocionais e intelectuais de adultos,adolescentes e crianças relacionados com processos jurídicos desde sanidade,deficiência mental, fornecer subsídios ao processo judicial com atenção aos dados psicológicos,dentre outros aspectos no que diz respeito ao campo psíquico.

Direito em família: na Vara de família realizar atendimento com terapêutica própria,a fim de resolver ou organizar contendas evitando o litígio, bem como acompanhá-lo se caso necessário; e ainda cabe em suas competências relizar conciliação mediadora.

Direito da infância e juventude: Realizar atendimento às crianças envolvidas,a fim de preservar a saúde mental;em caso de crianças ou adolescentes em situação de risco, abandonados ou infratores, auxiliar juizados especializados da infância e juventude na assistência e avaliação de menores e seus familiarese também está em seu campo de atuação encaminhá-los a terapias psicológicas ando indicado.

Direito Penal e Execução Penal: Avaliar o cabimento ou não de responsabilidade legal por atos cometidos figurados em crimes ou contravenções penais em nosso ordenamento jurídico; Acessorar a administração pública na formulação de políticas penais bem como a aplicação destas através