Fundação Casa

FUNDAÇÃO CASA

HISTÓRIA

José Bonifácio de Carvalho enviou à Assembleia Constituinte, o primeiro projeto de proteção à infância do qual se tem conhecimento, no período do Império, e passou a ser representado pelo Artigo 18 da Constituição da época, na qual se estabelecia que: “A escrava, durante a prenhes e passado o terceiro mês, não será obrigada a serviços violentos e aturados; no oitavo mês, só será ocupada em casa, depois do parto terá um mês de convalescença e, passado este, durante um ano, não trabalhará longe da cria.”

Após a promulgação da Lei do Ventre Livre, em 1871 o problema com jovens abandonados começou a ficar evidente. A partir daí é criado o primeiro sistema de auxilio a criança e ao adolescente.

Em 1888, com a abolição da escravatura, houve um grande crescimento do número de abandonados e infratores. Em 1894, o jurista Candido Mota propôs a criação de uma instituição específica para crianças e adolescentes que, até então, ficavam em prisões comuns.

No ano de 1896, a Roda, sistema usado pelos conventos da época para o recolhimento de donativos, foi transformada na Casa dos Expostos em decorrência do aumento do número de crianças atendidas pela mesma e também pela deficiência da proteção dada pelas amas pagas para alimentar as crianças no período de adaptação.

Com a necessidade de um programa contínuo de Assistência Educacional, a Casa dos Expostos passou a funcionar na Chácara Wanderley. O major Domingos Sertório se tornou o primeiro administrador. O edifício foi ampliado na gestão de Sampaio Viana, que ficou no cargo de 1902 até 1935, quando faleceu.

A instituição passou a ser conhecida como Asilo Sampaio Viana. Após algum tempo foi criado o berçário e o lactário, foi denominada Educandário Sampaio Viana.

O Estado de São Paulo passou a dar mais atenção ao problema do jovem apenas após a criação da República. Foi criado, então, o Fundo de Assistência ao Menor e seu Conselho Diretor foi instituído como órgão de Planejamento do Serviço Social ao jovem em todo o Estado.

Em dezembro de 1964, foi instituída a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), à qual foi delegada pelo Governo Federal a implantação da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, cujo objetivo era coordenar as entidades Estaduais de proteção às crianças e aos adolescentes.

Com o decreto de 29 de dezembro de 1967, que criou a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo, o Serviço Social de Menores foi totalmente transferido para essa Secretaria. Pouco mais de um ano depois, outro decreto fixou a estrutura da Secretaria da Promoção Social e criou a Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado (CESE), à qual ficou subordinado o atendimento ao jovem.

A CESE, não administrava apenas unidades voltadas a crianças e adolescente, mas também migrantes, famílias carentes, mendigos e pessoas em vulnerabilidade social, em geral. Isso acabou gerando muito trabalho e foi necessária a criação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor (Pró-Menor), em 1974. A ela, foram agrupadas todas as unidades de atendimento aos jovens e crianças. Entre essas unidades, estava a Chácara Morgado Mateus, que desde 1910 atendia crianças carentes no mesmo endereço depois seria construído o Complexo do Tatuapé - desativado, finalmente, em outubro de 2007.

Em 1976, a Secretaria de Promoção Social mudou o nome da Fundação Pró-Menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (famosa FEBEM/SP), para se adaptar à política federal para a área do menor (chamada de FUNABEM).

A FEBEM - nome pelo qual esta antiga instituição ficou mais conhecida - deixou de atender adolescentes carentes no início dos anos 90, por conta do advento do ECA. Ficou a cargo da antiga FEBEM o atendimento aos menores infratores que em maior idade seriam encaminhados para a polícia federal.

À época, o atendimento aos jovens era centralizado na Capital. Isso começou a mudar em 1998, com um primeiro programa de descentralização lançado pelo então governador Mário Covas. Tal mudança ocorreu devido aos problemas que eram gerados pela sistemática agrupada, além da falta de êxito com os jovens e o alto número de rebeliões por parte dos infratores. Em 2006, a Fundação deu início a um amplo programa de descentralização, com a construção de novas unidades no Interior, encaminhando e dividindo esses menores em diferentes locais e minimizando os efeitos da agrupação. Era o início de uma nova história, que seria materializada com a criação da Fundação CASA, por meio de lei sancionada em 22 de dezembro de 2006 pelo então governador Cláudio Lembo.

O QUE É A FUNDAÇÃO CASA?

A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacionalde Atendimento Socioeducativo (SINASE).

CARACTERIZAÇÃO: A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes.

FUNCIONAMENTO: A fim de aprimorar a qualidade do atendimento, o Governo do Estado de São Paulo apostou num programa de descentralização do atendimento. Em síntese, o objetivo é fazer com que os adolescentes sejam atendidos próximos de sua família e dentro de sua comunidade, o que facilita a reinserção social.

Para os jovens em medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), o programa teve como resultado a municipalização do atendimento, hoje supervisionado pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social.

Para os jovens que precisam ficar privados de liberdade, a CASA iniciou um programa que prevê a construção de 61 centros socioeducativos no Interior – destes 59, já estão funcionando. A maioria tem capacidade para 40 jovens em internação e 16 em internação provisória e é gerida em parceria com entidades indicadas pelos municípios.

Em seis anos de funcionamento, o novo modelo apresentou uma série de avanços. Dentre eles, a queda expressiva nas taxas de reincidência e na ocorrência de rebeliões.

Em 2006, na época da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), 29% dos jovens em internação reincidiam.