Leis diretrizes bases da educação

A LDBEN estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sancionada em 20 de dezembro de 1996 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que trouxe alterações na LDB/61 trazendo a visão do Senador Darcy Ribeiro. A lei traz a importância da educação escolar como meio da obtenção do trabalho e pratica social, logo, sendo um dever da família e do Estado.

O ensino deve permitir igualdade das condições de acesso e permanência na escola, como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento a arte e o saber, com pluralismo de ideias e tolerância; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, valorização do profissional da educação escolar, à democratização do ensino público, assim como a garantia de padrão de qualidade, coexistência do ensino público e privado, valorização da experiência extraescolar, como também a vinculação do espaço escolar e trabalho.

Também é dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro a dezessete anos de idade, dividindo-se em pré-escola; ensino fundamental e ensino médio. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Estabelece o acesso gratuito ao ensino fundamental e médio para pessoas que não concluíram na idade estipulada de quatro a dezessete anos. Incentivo ao conhecimento, pesquisa e criação artística. Estabelece ensino noturno, adequando-se as condições do educando. Atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica por meio de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A LDBEN definiu o que pode, o que é e o que não é permitido em termos educacionais. Ela delimitou o papel da União, do Estado e dos munícipios, assim como, trouxe a participação da família como primordial para a obtenção do sucesso da educação brasileira, bem como o apoio dos integrantes que fazem parte do processo educativo. Sendo todos os setores partes importantes de um processo colaborativo, no qual um sustenta o outro.

Porém, na pratica a LDBEN ainda deixa muito a desejar. O índice de analfabetismo ainda é alto, embora em suas diretrizes esteja disponível o acesso gratuito a escola em todos os níveis e em todas as idades. O que se faz pensar se a gratuidade é o único problema a ser resolvido. Há também a evasão do ensino básico e superior, ocasionando pela desistência do aluno a participação escolar, seja devido a questões de incentivo escolar no qual o aluno em si não veja a educação como forma de atuação no social, assim como, não necessário para a realização do trabalho. Também há o problema dos horários e períodos de participação escolar, onde os alunos desistem da escola por não conseguirem conciliar o trabalho e escola, ou mesmo, sua vida familiar e suas atividades escolares.

Assim, a LDBEN discute sobre a assistência a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, dando suporte ao ensino desses alunos para a inclusão do ensino. Porém, na maioria das escolas, os professores não tem suporte para lidar com quantidades exorbitantes de alunos e precisa, além das suas funções de docentes, buscar auxiliar ao máximo possível todos os alunos, cada um com suas mais variadas necessidades. Além