Políticas públicas no Brasil

II – Políticas Sociais Públicas no Brasil nas últimas décadas

• Políticas de Saúde

A partir da Constituição de 1988, que ficou conhecida como a constituição Cidadã, houve no Brasil a instituição de um arcabouço jurídico que permitiu a estruturação e consolidação do regime democrático no país. Após longo período de conflitos e mobilização tanto social quanto política que marcaram os anos de 1970 e 1980, a Constituição de 1988 veio na busca de estabelecer um conjunto de direitos sociais, ampliando-se o envolvimento dos atores sociais nos processos de decisão e implementação das políticas públicas e sociais, com vista a promover a descentralização e democratização do Estado Brasileiro.

De tal forma as políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais, com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico, dessa forma assegurando os direitos garantidos na Constituição. Esses direitos englobam as questões trabalhistas, educação, saúde, segurança, habitação, transporte, transferência de renda, segurança alimentar entre outros, sendo, como já dito, que após a Constituição de 1988 passaram a ser “dever do Estado e direito do cidadão”, como consta na Constituição.

É sabido ainda que cabe também aos municípios o papel de serem representantes capazes de oferecer tais direitos sociais aos seus cidadãos. Um exemplo disso seria o próprio Sistema Único de Saúde (SUS), que deve ser responsabilidade do município, mesmo que a União seja a maior financiadora desse sistema. Isso ocorre uma vez que são eles que têm maior responsabilidade pela saúde pública da sua população, e também como isso é válido também para os outros setores, é justificável o estabelecimento de alianças entre os estados, municípios, ONGs e até mesmo a iniciativa privada.

O conceito de Políticas Públicas pode possuir ainda dois sentidos diferentes: o político e o administrativo. Quando se fala no sentido político, se encara as políticas públicas como um processo de decisão, ou seja, um processo no qual o governo decidirá o que será realizado ou não. Já no âmbito administrativo, se refere às políticas públicas enquanto um conjunto de projetos, programas e atividades realizadas pelo governo. Assim, pode-se ainda inferir que as políticas públicas podem ser de Estado ou de Governo. Ou seja, a política pública de Estado é aquela que deve ser realizada independente do governo, pois é amparada pela Constituição. Já as de Governo são aquelas políticas que estão sujeitas a alternância de poder, ou seja, cada governo tem seus projetos, suas ideias, seus planos que se tornam políticas públicas, entretanto, nem sempre estas são mantidas pelo governo que o suceder.

Como Política de Estado pode-se citar, já que este é o grande tema do trabalho, o Sistema Único de Saúde (SUS) que foi criado pela Lei  8.080, de 19 de setembro de 1990, implementado após a Constituição Cidadã. O SUS se configura como um projeto que assume e consagra os princípios da universalidade, equidade e integralidade da atenção à saúde da população brasileira, tendo como objetivo a garantia do acesso universal dos cidadãos a bens e serviços que promovam o seu bem-estar e saúde. O projeto prevê ainda, no que concerne a sua organização, a promoção da descentralização, regionalização, hierarquização e participação social como alguns dos seus mais importantes princípios.

Ainda de acordo com a Lei 8.080, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e do serviço prestado, tem o SUS, de maneira resumida, o objetivo:

• Prestar assistência aos cidadãos (esta assistência envolve tudo o que está relacionado ao indivíduo, como promoção, prevenção, tratamento e reabilitação);
• À vigilância epidemiológica (ações que promovem o conhecimento, prevenção de fatores que envolvam a saúde coletiva ou individual, diagnóstico, com o intuito de que não haja agravo no quadro da doença);
• A vigilância sanitária (controle sanitário de diversos elementos, tentando assim eliminar riscos a saúde);
• A saúde do trabalhador e a assistência farmacêutica.

Embora relativamente novo, o SUS constitui-se como um dos maiores programas de saúde pública do mundo, que tem como seu principal objetivo sustentar a prática de uma saúde que seja universal, igualitária e integrada, sendo isso dever do Estado, mesmo que tal fato não anule a responsabilidade da família ou sociedade. Para ter um alcance tão grande assim, o SUS divide-se em vários projetos que são praticados a níveis municipais, estaduais ou federais, não tendo uma hierarquia entre eles, mas uma partilha de responsabilidades. Assim, desde 2006, após o compromisso formado com a saúde, cabe ao governo federal subsidiar os projetos que acontecem a nível estadual e municipal, tais como:

• Atenção Básica;
• Atenção de Média e Alta Complexidade;
• Vigilância em Saúde;
• Assistência Farmacêutica;
• Gestão do SUS.

Tal compromisso estabelece a segurança de que o sistema funcione em qualquer que seja o âmbito de atendimento.

Há também a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. É importante ressaltar que a saúde mental não está dissociada da saúde geral, e por isso é necessário reconhecer as demandas que chegam à Atenção Básica, mas que na verdade são casos para a Saúde Mental, cabe aos profissionais reconhecer essas demandas e intervir nelas.

A Atenção Básica é a porta de entrada para o acesso a saúde, inclusive para aqueles que precisam de atendimento na saúde mental.

Com a aprovação dessa lei, os modelos manicomiais foram sendo substituídos por novos modelos, tais como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência (Cecos), entre outros.

As intervenções em saúde mental não devem se restringir a tentativa de cura e sim a possibilitar qualidade de vida, ou seja, é compreender que a vida pode ser percebida, vivida e experimentada de várias formas, para isso é necessário compreender o indivíduo em suas inúmeras interfaces, com seus desejos, valores e escolhas.