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Conceito Direito Aeronáutico/Estrito Cumprimento Do Dever Legal

Por:   •  22/10/2013  •  3.068 Palavras (13 Páginas)  •  651 Visualizações

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Definições:

Direito Aeronáutico é o conjunto de normas de Direito Público e Privado da Navegação Aérea e, em geral, do movimento das aeronaves e outros aparelhos que se movem no ar, em relação com as coisas, com as pessoas e com a terra. Pietro Cogliolo - Tratadista Italiano

O Direito Aeronáutico é o conjunto de normas de Direito Público e Privado da Navegação Aérea dedicada ao transporte de coisas e de pessoas, mediante a utilização de aeronaves, e as relações jurídicas nascidas de tal sistema. Gay de Montella – Tratadista Espanhol

O Direito Aeronáutico é o conjunto de princípios e normas, de Direito Público e Privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações Jurídicas nascidas da atividade aeronáutica ou modificadas por ela. Videla Escalada - Tratadista Argentino

Revista Brasileira de

Direito Aeronáutico e Espacial

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DO AERONAUTA

Frederico Sérgio Lacerda Malta *

“... a altitude potencializa o efeito do álcool.

Uma dose tomada em aeronave pressurizada

voando a 35 mil pés equivale a três ao nível

do mar ...” Cmte. Ronaldo Jenkins

1. Situação Fática

“MANCHESTER, Grã-Bretanha. Um Juiz de Manchester, na Grã-Bretanha, condenou ontem um britânico (...) a um ano de prisão por ele ter ameaçado a segurança do vôo internacional ao se recusar a desligar seu telefone celular dentro do avião...”. O Globo, 22/07/99.

BELÉM, Brasil. “...Bêbado e descontrolado, André Gonçalves, ator de novelas globais e filmes, tumultuou o vôo 8864 da Varig, que ia de São Paulo para Nova York na madrugada da segunda-feira 2 e foi obrigado a fazer escala em Belém com 264 passageiros e quinze tripulantes a bordo (...) aprontou uma confusão digna de novela da TV. Cuspiu e deu tapas nos comissários, descobriu Pelé na primeira classe e tentou beijá-lo na boca, ficou gritando que o avião ia cair a qualquer momento. Acabou amarrado à poltrona, deitado, amordaçado e sedado com uma injeção na veia...”. Veja, 11/07/01.

Caro leitor, se você é do sexo masculino, voa na primeira classe ou na executiva, inobserva os avisos da tripulação, sofre de aerofobia ou claustrofobia, é fumante, seu vôo é longo com mudanças climáticas e de fusos horários, tem tendência ao tédio, à chateação, à violência, a conquistador, ao estresse, enfrentou uma longa espera no processo de embarque e desconhece o seu limite alcoólico, tenência para não integrar a nada agradável lista e estatística dos passageiros inconvenientes, batizados de “Air Rage”, que comprometem a segurança do vôo e o bem-estar dos demais passageiros.

Tal comportamento aumentou 400 % de 1995 a 1998, atingindo atualmente os 2.000 (dois mil) casos por ano, segundo levantamento da Associação do Transporte Aéreo Internacional – IATA, levando a Organização de Aviação Civil Internacional – OACI a recomendar aos 174 Países filiados – dentre eles o Brasil – a desenvolverem legislações para repressão e aplicação de sanções aos mesmos, segundo o Comandante Ronaldo Jenkins de Lemos, Coordenador da Comissão de Segurança de Vôo do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (CSV-SNEA).

O Assessor Jurídico e de Política Aérea Internacional da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional - CERNAI e representante brasileiro no grupo de estudo da OACI, Guttemberg Rodrigues Pereira discorrendo sobre a temática em ótica, em Painel na Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, sintetiza as linhas de ação:

• Organizar uma lista de ofensas visando facilitar o trabalho normativo dos Estados;

• Estabelecer claramente a situação de jurisdição de forma a padronizar a abrangência internacional;

• Desenvolver cláusula - modelo relativa aos atos ilegais para uso dos Estados; e

• Desenvolver um protocolo à Convenção de Tóquio de 1963, visando tornar o mais abrangente possível a aplicação de normas penais internacionais relativas ao problema.

Adiantou ainda que a OACI poderá desenvolver brevemente um protocolo à Convenção de Tóquio no que se refere à última linha de ação.

No Brasil a Comissão de Segurança de Vôo do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (CSV-SNEA) estima que os chamados passageiros inconvenientes

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