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Embargos De Declaração E Embargos De Divergência

Por:   •  25/2/2015  •  1.756 Palavras (8 Páginas)  •  88 Visualizações

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1. Embargos de declaração

1.1 Conceito e cabimento

Em sede doutrinária, ainda persiste a controvérsia acerca da natureza dos embargos de declaração. Para alguns doutrinadores, tais embargos não constituem recurso, mas sim meio de correção e integração da sentença.

Para o PCP, no entanto, não há dúvida quanto à natureza recursal dos embargos de declaração, tanto que foram colocados no título "Dos recursos". Tratam dos embargos de declaração, tanto os oponíveis contra acórdão como contra sentença, os arts. 535 e 538.

Embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de sentença ou acórdão.

Dispões o art. 535:

"Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição.

II - for omitido ponto sobre o qual

Portanto, cabem embargos de declaração para esclarecer decisão Obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

1.2 Procedimento

Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo (art. 536). O juiz julgará os embargos em cinco dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto (art. 537). Ao contrário dos demais recursos, nos embargos de declaração não se dá oportunidade de resposta à parte contrária, salvo no caso em que a pretensão do embargante de integração do julgado implicar a modificação da decisão final (efeito infringente ou modificativo).

1.3 Efeitos

Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo nem devolutivo, em

outras palavras, não suspendem a eficácia da decisão embargada nem transferem o conhecimento da matéria a outro órgão jurisdicional. A interposição produz um efeito peculiar dos embargos de declaração: o efeito interruptivo. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes (art. 538). Há interrupção, e não suspensão, o que significa que o prazo para interposição de outros recursos recomeça, por inteiro, da intimação do julgamento dos embargos.

1.4 Embargos manifestamente protelatórios

Por interromper o prazo para interposição de outros recursos, cuidou o legislador de impor sanção ao embargante de má-fé que opõe embargos declaratórios com o exclusivo intuito de procrastinar o andamento do feito.

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não

excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos

protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo (art. 538).

Aliás, ainda no que se refere à reiteração dos embargos, cumpre observar

que o STF, no recente julgamento do AI 587285, ocorrido em 7/6/2011, decidiu

adotar um critério que impede a oposição de inúmeros embargos protelatórios

pela parte. Segundo o STF, rejeitados os segundos embargos procrastinatórios, os

autos devem ser imediatamente arquivados ou baixados e, se for o caso, poderá

ser iniciada a execução.

1.5 Embargos com efeitos modificativos

Em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior; para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com in-

versão, por consequência, do resultado final do julgamento. Todavia,

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