A PREVIDÊNCIA BRASILEIRA

 INTRODUÇÃO

Este presente trabalho foi desenvolvido seguindo as orientações dadas em sala, baseados nos textos relacionados na ementa, bibliografia complementar, base teórica alcançada durante o curso e sugestões dadas por email. Para tal, foi escolhida a Unidade I - A Previdência Social no Brasil no contexto Sócio-histórico: da origem da proteção social e da seguridade social; esta produção tem como objetivo elucidar uma análise da conjuntura em que a previdência social se estabelece como fundante da seguridade social no Brasil, seus embates políticos antes  e depois de sua consolidação constitucional, e suas influências na Classe Trabalhadora.

Para compreender como se estabelece a política previdenciária no Brasil cabe iniciar uma reflexão sobre as referências dessas políticas no mundo. Devemos antes de tudo afirmar que nenhuma política social seja no Brasil ou no mundo se estabeleceu por pura boa vontade política; a força da mobilização e luta da classe trabalhadora foi essencial em todos os casos que serão listados; na Alemanha temos o modelo Bismarckiano previdenciário, na Grã-Bretanha temos o modelo Beveridgiano (críticas ao modelo bismarckiano) para estes modelos a lógica de segurados deve ser enfatizada para o entendimento adiante da instauração da seguridade social em nossa realidade. No Brasil a preocupação com uma política previdenciária se dá em 4 grandes momentos: na década de 30 no estabelecimento de um Estado Interventor (exceto em algumas áreas pontuais em que antes se dava por repressão, práticas sanitárias, campanhas de vacinação e outras práticas higienizadoras eram formas interventivas do Estado); na fase desenvolvimentista democrática dos anos 1951-1963; na fase do Regime ditatorial de 1964-1985 e na fase de redemocratização.

2 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA NOS QUATRO GRANDES MOMENTOS HISTÓRICOS REFERENTES À POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL

As modificações societárias no início do século XX foram de grande impacto para consolidação de um Estado interventor no Brasil (anos 1930). As tensões das oligarquias, disputas de poder e no que antes se tratava de um país agro exportador a inserção de uma política modernizadora industrializante se fez presente; de forma antagônica forças influentes e expressivas de movimentos operários como as grandes greves de 1917 e 1919 (no Brasil), criação de partidos políticos como o PCB em 1922,  no mundo a Revolução Russa de 1917 dava o tom de uma possível opção societária - a consolidação da classe trabalhadora de sujeitos políticos e protagonistas (“classe em si para si”).  Estas modificações societárias dão o passo para um processo modernizador (conservador - para as classes dominantes) com o Estado brasileiro financiando e intervindo em um novo perfil societário: de evolução industrializante, repressivo e interventivo economicamente.

A importância de citar as transformações na sociedade no antes e depois do período de 30 se dá pelo fato de que a partir dessas mudanças, o Estado brasileiro realiza suas primeiras intervenções no âmbito das políticas sociais. Com um novo perfil de trabalhadores urbanos (com ótica produtiva, e de saúde estável) algumas iniciativas de “proteção” e produção são realizadas em conjunto da classe trabalhadora/sociedade e instauradas pelo governo brasileiro para maior controle social , repressivo e em uma ótica de reprodução das forças produtivas:

*Regulação dos acidentes de trabalho (1919) pressão e influência dos movimentos operários imigrantes;

*Criação das CAPs  com a Lei Eloy Chaves(1923) (Caixas de Aposentadorias e Pensões), basicamente um sistema de capitalização para trabalhadores formais e específicos de empresas privadas(primeiramente ferroviários, posteriormente estivadores e portuários) onde se cobriam alguns riscos/infortúnios para os trabalhadores (velhice, doença, morte, invalidez). Aqui ressalto a importância dessas categorias para o desenvolvimento econômico a época, a consolidação das organizações dos trabalhadores, e a participação do Estado era apenas de fiscalização da lei. A receita e administração era obtida pelo financiamento dos trabalhadores e das empresas.

*Criação do Ministério do Trabalho (1930) tinha como objetivo  a conciliação entre trabalhadores e empregadores, uma retirada da idéia de luta de classes, desmobilização dos trabalhadores;

*Criação do Ministério da Saúde e Educação (1930), caracteriza aqui a medicina previdenciária e a saúde privada/filantrópica;

*Criação da Carteira de Trabalho (1932);

*Criação dos IAPs (1933) (Instituto de Aposentadorias e Pensões), basicamente se diferenciava dos CAPs pelo fato de ser organizado e financiado por toda categoria e não só de cada empresa específica do ramo; a presidência de cada instituto era de indicação do presidente da República, aqui o controle estatal se fazia presente, a organização trabalhadora perdia grande força pois havia uma centralização e fragmentação da classe, além de que cada IAP (categoria) era beneficiado ou não por sua importância política (organização). Existia aqui também o atendimento a saúde do trabalhador (serviços de assistência médica). O financiamento era por parte dos empresários, trabalhadores e Estado;

Marco Legal Jurídico: Constituição Federal de 1934;

*Instituição do Estado Novo (1937-1945); modelo repressivo, com características centralizadoras e de controle social, o amparo para a centralização e repressão eram as leis trabalhistas.

*Criação da CLT (1943) Consolidação das Leis do Trabalho

Em síntese todas essas iniciativas legislativas ou institucionais eleva o status de “cidadão” a quem é um trabalhador formal, de carteira assinada pertencente de direitos.

O Estado Novo chega ao seu declínio com forte crise econômica e grande dívida da União, deslegitimizando a política centralizadora, institucional da época, já que a arrecadação gerada pelo modelo previdenciário das IAPs se fazia insuficiente ao passo que quanto maior os valores e número dos segurados, aumentava-se o nível de arrecadação desta categoria, fazendo com que, a partir do modelo vigente de arrecadação tripartite, progredisse também o valor de contribuição do Estado, e o repasse posto a categorias era irregular e imparcial (dado a uma diferenciação de cada categoria); para controle da crise, o Estado adota uma política contencionista da previdência, segurando alguns setores, favorecendo outros tendo como resultado a ineficiência em garantir aos assegurados seus direitos.

...