Direito Processual Civil

Estácio de Sá – Alagoas – Plano de Aula – 01

Curso de: Direito - Disciplina: Direito Processual Civil I - Data: 08/03/2013 – Aluno: José Augusto S. Monteiro – Período: 5º - Profª. Daniela Fontan

1ª Questão.

Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

RESPOSTA: Sim. Pois A Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme Art. 109 CF.

b) A decisão do Juiz está correta?

RESPOSTA: Não. Após a distribuição o juiz deveria remeter os autos a Justiça Federal para livre distribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC.

c) No Brasil, existe? Justiça Especial? e ? Justiça Comum? Ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

RESPOSTA: No Brasil existe tanto a justiça comum quanto a justiça especial, sendo a primeira formada pela justiça federal e a estadual e a segunda formada pela justiça: eleitoral, justiça do trabalho e justiça militar.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

RESPOSTA: A constituição Federal regula a competência geral dos órgãos e o CPC regula a competência específica de justiça, foro e juízo, em cada casso concreto.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

RESPOSTA: Esta alternativa estar correta.

b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.

c) O STJ e STF têm competência original e recursal.

d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.