Direito Processual Do Trabalho

RESP:. Não. Com base no art. 496, CLT a reintegração do trabalhador no labor em período de estabilidade por acidente de trabalho, será convertida em indenização, quando não há compatibilidade para sua reintegração, devendo a indenização ser dobrada Súm. 28, TST.

Uma vez que essa indenização não seja o pedido da ação e sim sua reintegração o juiz sobre o princípio da extra petita poderá mesmo assim convertê-la em pecúnia, Sum. 396 TST.

Extra petita é uma expressão latina (extra: fora de; petita: pedido) o juiz toma concedendo ao autor coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial.

1.Questão objetiva.

b)A que será executada perante o juízo da falência.

2.Questão objetiva.

E) dispositivo e Inquisitivo

Bancários: O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, (exitosa) é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.

Professores: A decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações.

1. Questão Objetiva:

b) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva pela comissão de conciliação prévia.

2. Questão Objetiva:

c) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.