Imposto Território Rural

ITR.

Art. 153 VI da CRFB/88 e Arts. 29 a 31 do CTN.

I – Competência.

O ITR é da competência da União (Art. 29 do CTN e 153 VI da CRFB/88).

II – Função.

A função do ITR é extrafiscal. É considerado um importante instrumento no combate aos latifúndios improdutivos.

III – FG.

É a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido em lei civil, localizado fora da zona urbana do município. Art. 29 do CTN.

Apesar da CRFB/88 falar em propriedade e o CTN falar em posse, tanto em qualquer uma das 2 situações o imposto é devido.

IV – Alíquota.

A alíquota varia em função de módulos fiscais do imóvel (cada Município tem o seu). Lei nº 6746 de 10/12/79, e Dec. nº 84.685 de 6/5/80.

V – BC.

É o valor fundiário (valor da terra nua sem nenhuma benfeitoria) do imóvel. Art. 30 do CTN.

VI – Contribuinte.

É o proprietário ou possuidor a qualquer título. Art. 31 do CTN.

VII – Lançamento.

É feito por declaração do SP. Pode ser revisto pela a Administração e se for o caso se aplica o Art. 148 do CTN.

VIII – Considerações Especiais.

O cálculo do ITR é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado.

O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança, dispõe de pessoal treinado para essa tarefa.

Conforme já verificamos o ITR é utilizado como instrumento de política agrária.

Acontece que sua utilização poderia obter resultados mais significativos caso houvesse maior seletividade com maior diferença entre as várias alíquotas, levando-se em conta a produtividade da terra, transformando-se, assim, num valioso instrumento para o desenvolvimento da atividade agropecuária no país.